Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

Assumiram, assim, com o Decreto-Lei nº 151/95, de 24 de Junho, a incumbência genérica de estabelecer
princípios e regras quanto à ocupação, uso e transformação do solo, mantendo-se em aplicação os
objectivos específicos emanados do diploma originário que os criou e que continuou válido.
Em 1999, no contexto da reforma geral do quadro legal dos planos de ordenamento do território,
determinada pela Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo e consagrada pelo
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o qual veio estabelecer um sistema de gestão
territorial de base partilhada entre as Administrações Central e Local e definir o conjunto dos instrumentos
de gestão territorial que de forma articulada e sintonizada o devem operacionalizar, foi alterado o conteúdo
dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira.
O novo regime jurídico reservou para os instrumentos de planeamento territorial, de iniciativa municipal,
detentores de uma natureza eminentemente regulamentar e competentes para operar a classificação e a
qualificação do solo, a capacidade de estabelecer regimes de ocupação e uso do solo e correspondentes
vínculos, deixando, no entanto, intactas as prerrogativas dos planos especiais enquanto regimes específicos
de protecção e de gestão, dando-lhes uma natureza supletiva mas sempre prevalecente face aos primeiros.
De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, na sua actual redacção, os
Planos de Ordenamento da Orla Costeira têm, hoje, o objectivo de estabelecer regimes de salvaguarda de
recursos e valores naturais, assegurando a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização
sustentável do território e definir regimes de gestão compatíveis com a utilização sustentável desse
território.
Impõe-se, por isso, agora que vai ser iniciada a revisão dos planos em vigor, a necessidade de formular
novos Planos de Ordenamento da Orla Costeira consonantes com os objectivos, conteúdos e alcances que
lhes são exigidos por lei, tendo em devida conta a natureza e especificidades do território e os interesses
preponderantes a salvaguardar, sem descurar a plena compreensão de que o actual sistema de
planeamento assenta em princípios e pressupostos de coordenação de políticas, de concertação de
interesses e de interacção coordenada dos instrumentos e das intervenções públicas que nos vários âmbitos
espaciais e nas distintas esferas de atribuições e de competências operam no território.
Efectivamente, alterou-se o enquadramento legal e o conteúdo material desta figura de plano, no contexto
de um sistema de gestão territorial mais estruturado e mais racional, no entanto, o referencial que
caracteriza o território alvo destes instrumentos e que enquadra os objectivos que comandam a sua
elaboração mantém-se válido e actual, tendo vindo, até, a ser reforçado no quadro das alterações climáticas
que se perspectivam.
No que se reporta a este referencial, salienta-se que, pela sua própria natureza, a orla costeira é um
território de grande mutabilidade física decorrente da permanente tensão resultante da interacção directa
mar/terra na linha de costa e da especial força dos elementos naturais que aí se fazem sentir, os quais
moldam aceleradamente a morfologia terrestre, exigindo-se uma gestão especializada continuada.
É igualmente um território de forte dinâmica territorial em resultado das condições naturais que o influem
OS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
36|37 BALANÇO E REFLEXÕES