Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

Planos de Ordenamento
da Orla Costeira
Balanço e Perspectivas
Fernanda do Carmo
Geógrafa
Os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) foram criados na ordem jurídica nacional em 1993,
por via do Decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro, com o objectivo expresso de proteger e valorizar o
litoral.
Este diploma sucedeu a várias iniciativas legislativas anteriores, nas quais tinham sido já assumidas
preocupações especiais de defesa e ordenamento do território litoral, designadamente o Decreto-Lei
nº 302/90, de 26 de Setembro, que estabeleceu os princípios a que deveria obedecer a ocupação uso e
transformação da faixa costeira, e surgiu em obediência a linhas de política e a iniciativas internacionais
em matéria de desenvolvimento e gestão sustentável das zonas costeiras.
Aos Planos de Ordenamento da Orla Costeira foram cometidos objectivos de ordenamento dos diferentes
usos e actividades específicas da orla costeira, a classificação e valorização de praias, a regulamentação do
uso balnear, a gestão e prevenção de riscos e a conservação da natureza, cabendo-lhes, para o efeito,
estabelecer regimes de condicionamentos, vocações e usos dominantes, indicar a localização de infra-
-estruturas de apoio e orientar o desenvolvimento de actividades na orla costeira.
Em 1995, no quadro de uma reestruturação legislativa que agregou e sistematizou o conjunto dos
instrumentos de ordenamento da iniciativa da Administração Central que configuravam regimes de
ocupação e uso dominante para áreas específicas do território, em razão da importância dos seus atributos
naturais e de fragilidades particulares, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira juntaram-se aos Planos
de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas e aos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas, sob
a égide da figura dos Planos Especiais de Ordenamento do Território.