Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

Com mais de uma década de Planos de Ordenamento foi possível consolidar princípios e valores
nomeadamente, a utilização pública do Domínio Hídrico, a requalificação da zona costeira, por
ser uma mais-valia para o território onde se insere, o ordenamento de praias, pela definição dos apoios
e equipamentos de praia tendo em conta as suas características biofísicas, a identificação de zonas de
risco, as quais são reflexo das condições naturais do território, e a definição de condicionantes para a
ocupação edificada da Orla Costeira.
Os POOC têm um quadro legal consolidado e, de acordo com a legislação em vigor, são considerados Planos
Especiais de Ordenamento do Território, os quais estabelecem usos preferenciais, condicionados e interditos,
determinados por critérios de conservação da natureza e da biodiversidade, por forma a compatibilizá-la
com a fruição pelas populações (extracto do Artigo 12º. do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro.).
A elaboração destes Planos deve atender às orientações nacionais e comunitárias em termos de Gestão
Integrada das Zonas Costeiras e Recursos Hídricos, nomeadamente ao disposto na Directiva Quadro da
Água, Directiva Quadro "Estratégia Marinha" e Directiva da Gestão da Qualidade das Águas Balneares,
assim como a Estratégia Nacional para Gestão Integrada da Zona Costeira aprovada e publicada através
da Resolução de Conselho de Ministros nº 82/2009, de 8 de Setembro.
No quadro actual, e atendendo à experiência e trabalho desenvolvido, os Planos de Ordenamento da Orla
Costeira devem considerar como ponto de partida, nesta “segunda geração”, três aspectos essenciais:
• A existência da Estratégia Nacional para Gestão Integrada da Zona Costeira;
• O Reconhecimento e importância do Conhecimento e contributos das Instituições Técnicas e
Científicas sobre as matérias relacionadas com as Zonas Costeiras;
• A existência de um Plano de Acção 2007-2013 que tipifica e prioriza as intervenções a realizar neste
período de tempo;
• A disponibilidade de Fundos comunitários para o litoral no âmbito do Quadro de Referência
Estratégico Nacional (550 M € - Inv. Total);
Com a elaboração e aprovação da Estratégia
Nacional para a Gestão Integrada da Zona
Costeira (ENGIZC) encontra-se reforçada a visão
integradora que se deseja para a zona costeira,
consagrando novos desígnios, garantindo a
articulação do planeamento e gestão do espaço
marítimo e com a conservação do meio marinho.
Neste quadro são estabelecidos e consolidados
conceitos, tais como Litoral, Zona Costeira e
Orla Costeira, incutindo a cada um uma identidade,
assegurando uma uniformidade em termos de
linguagem e princípios em geral.
OS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
24|25 BALANÇO E REFLEXÕES