Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

- O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT OVT) foi entretanto
publicado (Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto), estabelecendo um conjunto
de condicionamentos específicos à ocupação da orla costeira com implicações, designadamente, na ocupação
prevista para áreas de espaços agrícolas e espaços naturais deste POOC, remetendo ainda para sede de
elaboração/revisão dos POOC a aferição dos perímetros urbanos em função de regimes de salvaguarda.
POOC Sintra – Sado – Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de Junho:
• Elaborado pelo ICNB, I.P.;
• A área deste Plano encontra-se incluída na ARH do Tejo, I.P., desde a ribeira do Falcão, a norte, até ao Cabo
Espichel, a sul;
• Do Cabo Espichel ao Outão, a área deste POOC está incluída na ARH do Alentejo, I.P.;
• A coordenação da implementação deste plano foi cometida ao ICNB, I.P., atentas as competências em matéria
de licenciamento e fiscalização que se encontravam atribuídas àquele instituto até dia 1 de Outubro de 2008;
• O ICNB, I.P. identificou alguns constrangimentos à implementação deste plano, designadamente no que
se refere aos planos de praia, e a CCDR LVT entendeu que haveria que reavaliar as faixas de salvaguarda
do risco atendendo nomeadamente à situação do troço de costa da praia de S. João da Caparica.
POOC Cidadela – Forte de São Julião da Barra – Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19
de Outubro:
• Elaborado pelo INAG, I.P.;
• A área deste plano encontra-se na totalidade incluída na ARH do Tejo, I.P., a qual sucedeu à CCDR LVT,
entidade responsável pela respectiva implementação, incluindo as competências em matéria de
licenciamento e fiscalização;
• Foi ultrapassado o prazo de vigência de 10 anos deste POOC, devendo o mesmo ser revisto;
• Foi elaborado um relatório de avaliação da adequação e concretização do plano, tal como previsto na
legislação em vigor para apoiar a revisão a efectuar.
Assim, decorreram 11 anos sobre a data de publicação do POOC mais antigo (troço de costa Cidadela – Forte
de S. Julião da Barra) e mais de seis anos sobre a data de publicação do mais recente (troço de costa Sintra
– Sado), sendo que os trabalhos da respectiva elaboração remontam a finais dos anos noventa.
No decurso da implementação dos vários POOC foram sendo identificadas questões que mereceriam um novo
enquadramento e forma de abordagem, resultante quer de alguma desadequação de propostas face à situação
existente mas também face ao conhecimento entretanto adquirido nestas matérias.
O contexto actual para a elaboração de POOC de 2.ª geração é hoje significativamente diferente:
• com a publicação da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) a competência para elaboração dos