Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

A posterior publicação da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos
hídricos e revoga parcialmente do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, mantém a noção de margem,
de leito e dos seus limites, tendo ambos como referência a LMPMAVE, definida, para cada local, em função
do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar.
A delimitação dessa linha é actualmente feita em situações particulares e não de forma sistemática. A sua
demarcação, com base em critérios gerais, constitui uma tarefa de base a desenvolver previamente à
elaboração do POOC, com implicações na delimitação da margem e da faixa de protecção da área de
intervenção do POOC, na delimitação do Domínio Público Hídrico e no licenciamento e gestão dos usos e
ocupações requerendo uma escala compatível com estas actividades, desejavelmente 1/5000 ou superior.
Definição da unidade de gestão de recursos hídricos e da área de intervenção do POOC
Os limites que separam os diferentes POOC em vigor correspondem a limites administrativos de concelhos
ou de áreas protegidas, constituindo trechos que, na altura da publicação da legislação referida, estavam
sob a jurisdição do ICN e do INAG, I.P..
Actualmente, com a publicação da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei da Água, a
unidade de gestão dos recursos hídricos passou a ser a região hidrográfica, baseada nas bacias hidrográficas
(ver Figura 1 relativa às Bacias hidrográficas do Tejo e das ribeiras do Oeste, na área da ARH do Tejo, I.P.).
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OS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
BALANÇO E REFLEXÕES