Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

A primeira geração de POOC preocupou-se essencialmente com questões relacionadas com a protecção
física do litoral. Contudo, os seus objectivos de valorização dos recursos existentes e a conservação dos
valores ambientais e paisagísticos, envolvem preocupações mais abrangentes do que a mera protecção
física do litoral, que a segunda geração de POOC, actualmente em revisão, deve ter em consideração.
Nesse âmbito, é relevante não descurar questões relacionadas com o controlo da qualidade da água do
litoral, sempre que essas questões se relacionem com os objectivos dos POOC. Este é um exemplo
concreto em que uma eficaz articulação com outros instrumentos legais se torna sobejamente vantajosa.
A Directiva Quadro da Água (DQA) requer a monitorização de elementos de qualidade físico-química,
biológica e hidromorfológica de todas as categorias de águas superficiais, o que se enquadra nos objectivos
gerais de protecção e integridade biofísica do espaço, com a valorização dos recursos existentes e a
conservação dos valores ambientais e paisagísticos. Esta directiva aglutina actualmente um conjunto de
directivas do anterior quadro legislativo comunitário.
A Lei da Água é o instrumento legal que contempla todas as preocupações de controlo e gestão da
qualidade da água previstas na DQA e em outras Directivas, materializada através dos Planos de bacia ou
Região Hidrográfica. A definição dos objectivos de qualidade para as massas de água de transição e
costeiras deve contemplar os requisitos estabelecidos nos POOC de cada região, de modo a contribuir
para a sua eficaz concretização.
A anterior Directiva 76/160/CEE (transposta para o direito nacional através do Dec.-Lei 236/98) e a actual
Directiva 2006/7/CE (Dec.-Lei 135/09), relativa à gestão da qualidade das águas balneares, que entra em
vigor a 1 de Novembro de 2009, ocupa-se de questões relacionadas com a monitorização da qualidade das
águas balneares e com a gestão de questões relacionadas com eventuais surtos de poluição, que
contribuam para a degradação da qualidade ou que coloquem em risco a saúde pública dos utentes. A
articulação com esta Directiva é essencial para concretização do objectivo de valorizar e qualificar as
praias consideradas estratégicas por motivos ambientais e turísticos. Promover praias sem uma boa
qualidade da água, seria, obviamente um desperdício de recursos financeiros. Medidas de controlo de
poluição que ponham em causa as praias valorizadas devem estar contempladas nos Planos de Bacia
Hidrográfica ou nos Planos de Ordenamento dos Estuários.
Comentários semelhantes podem ser tecidos relativamente à articulação com a Directiva 91/271/CEE –
– relativa ao tratamento das Águas Residuais Urbanas, alterada pela Directiva 98/ 15/CEE), relevante
não só para concretização do objectivo de valorização e qualificação das praias consideradas estratégicas
por motivos ambientais e turísticos, mas também para os objectivos de valorização dos recursos existentes
e de conservação dos valores ambientais e paisagísticos.
Os exemplos referidos para as Directivas relativas à gestão da qualidade das águas balneares e ao
tratamento das Águas Residuais Urbanas abrangem essencialmente poluição microbiológica. Por versarem
tipos de poluição com impacto na saúde pública essas Directivas não foram incluídas na DQA.
A contaminação química, relativa às substâncias prioritárias, é englobada pela DQA. Como tal, as
preocupações de controlo ambiental relativas a estas substâncias devem estar, de uma forma geral,
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OS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
BALANÇO E REFLEXÕES