Ministério Público e Democracia - Mazzilli
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Art. 129, II<br />
Zelar para que os Poderes <strong>Público</strong>s e os serviços de relevância<br />
pública obedeçam aos direitos assegurados na CF, promovendo<br />
as medidas necessárias à sua garantia<br />
Defensor do povo – “ombudsman” ( ← sueco,<br />
representante)<br />
LOMPU (arts. 8º, 12-5, 39) e LONMP (art. 27, par. ún.)<br />
Fiscalização de atos ou omissões dos Poderes <strong>Público</strong>s /<br />
serviços públicos ou de relevância pública (administração direta<br />
ou indireta, como empresas públicas, fundações públicas,<br />
autarquias, concessionários ou permissionários, entidades que<br />
exerçam funções delegadas ou executem serviços de relevância<br />
pública, meios de comunicação social, agências reguladoras –<br />
energia elétrica, telecomunicações, petróleo, saúde etc.)<br />
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