Ministério Público e Democracia - Mazzilli

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Assim… Sob inspiração da Constituição Portuguesa 1976 (“legalidade democrática” – art. 219, 1) APMP – 1982 Carta de Curitiba 86 → CF 88 Manutenção da ordem democrática e o cumprimento das leis → condição para a paz e a liberdade das pessoas Atuação concreta: CR, 129, II e III Defesa da representatividade popular / direitos políticos (LC 75/93, art. 2º-5º) Defesa dos direitos das minorias – inclusive o de fiscalizar Fiscalização de todo o processo eleitoral Defesa da lei compatível c/ os princípios constitucionais 12
Atuação concreta… CR, 129, I, II e III Defesa da representatividade popular / direitos políticos (LC 75/93, art. 2º-5º) Defesa dos direitos das minorias – inclusive o de fiscalizar Fiscalização de todo o processo eleitoral Defesa da lei compatível c/ os princípios constitucionais 13
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