Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de Estágio
- remunerações de carácter permanente (ordenados, diuturnidades, prémios de
produtividade, subsídios de renda de casa; gratificações, remuneração do trabalho em
dias de descanso ou feriados, remuneração do trabalho suplementar e nocturno);
Comissões bónus e outras prestações;
Subsídios de férias, Páscoa, Natal e reforma antecipada.
As folhas de remunerações podem ser:
Normais – Folhas das remunerações pagas no mês anterior a cada um dos seus
trabalhadores;
Aditivas – Folhas que declaram remunerações referentes a meses diferentes;
Subtractivas – Folhas referentes a remunerações pagas indevidamente. Deve ser
preenchida uma folha referente ao mês da ocorrência, com valores correspondentes, em
negativo.
3.5.4. Formas de pagamento
O pagamento das contribuições para a Segurança Social deve ser efectuado através de
Guia de Pagamento – Taxa Social Única e acompanhada de cheque até ao dia 15 do mês
seguinte àquele a que respeitam. No caso do prazo terminar num sábado, o pagamento
pode ser feito no primeiro dia útil seguinte.
Segundo o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 103/80 de 9 de Maio o atraso no pagamento
das contribuições origina juros de mora. Segundo o mesmo artigo do referido Decretolei,
a taxa de juro aplicável por cada mês de atraso é igual àquela que está estabelecida
para as dívidas de contribuições e impostos devidos ao Estado.
3.5.5. Subsídios de Natal e Férias
Os trabalhadores têm direito ao subsídio de Natal de valor igual a um mês de
retribuição, que será pago até 15 de Dezembro de cada ano.
© Alexandra Fernandes Teixeira (2009)
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