Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de Estágio
Indemnização por incapacidade temporária ou permanente em resultado de
acidentes de trabalho;
As importâncias recebidas a qualquer título no caso de cessação convencional ou
judicial do contrato individual de trabalho, de contrato de aquisição de serviços
ou funções públicas, de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, até
ao valor correspondente a um mês e meio multiplicado pelo número de anos ou
fracção de antiguidade:
(1,5 x n.º de anos x Remuneração (fixa) x 12) / 12
O excedente ficará sujeito a tributação. Não haverá direito a exclusão se nos doze meses
seguintes for criado novo vínculo com a mesma entidade ou outra que com ela esteja em
relação de domínio ou grupo ou se o sujeito passivo beneficiar, nos últimos cinco anos,
de não tributação total ou parcial relativamente a importâncias recebidas por cessação
de contrato individual de trabalho.
3.5.2. Regimes contributivos e respectivas taxas
O Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, procedeu à definição dos princípios gerais a
que obedece a fixação das taxas contributivas do Regime Geral de Segurança Social dos
trabalhadores por conta de outrem.
As taxas contributivas foram adequadas em função de situações especiais decorrentes,
da protecção garantida, da natureza dos fins das entidades empregadoras, da debilidade
económica de algumas actividades profissionais ou da necessidade de incentivar a
inclusão de certos grupos de trabalhadores no mercado de trabalho.
A taxa contributiva geral é de 34,75%, correspondendo, 23,75% às entidades
contribuintes e 11% aos beneficiários. A taxa contributiva dos órgãos sociais é 31,25%,
21,25% às entidades contribuintes e 10% aos beneficiários. Existem situações em que as
entidades empregadoras beneficiam de redução ou isenção temporária da respectiva
taxa. Em caso de trabalhadores deficientes a taxa é reduzida para 12,5% e se estivermos
perante jovens à procura do 1.º emprego e desempregados de longa duração há isenção
temporária de 36 meses. Por exemplo, a empresa Marvit, beneficia de taxa reduzida, por
ter ao seu serviço, alguns funcionários com mais 50 anos.
© Alexandra Fernandes Teixeira (2009)
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