Ver/Abrir - Biblioteca Digital do IPG - Instituto Politécnico da Guarda

Relatório de Estágio
Número de contribuinte;
Identificação da viatura;
Itinerários e distâncias percorridas;
Data e motivos da deslocação;
Número total de quilómetros, preço por quilómetro e o valor total a receber.
As referidas quantias não são consideradas como remunerações, desde que o valor do
quilómetro não exceda os limites legalmente estabelecidos e se encontrem
adequadamente justificados.
O referido documento deve ser assinado pelo trabalhador e autorizado pela pessoa
responsável.
Consideram-se rendimentos do trabalho dependente:
Remunerações: ordenados, salários, vencimentos, pré-reforma, pré-aposentação
e abonos de reserva;
Subsídios ou prémios: de residência, de refeição (parte), de férias, de Natal,
estudo, doença (parte, prémios);
Outros: gratificações, comissões, senhas de presença, abonos para falhas (parte),
ajudas de custo (parte) e benefícios e regalias.
O n.º 3, do artigo 2.º do CIRS, refere no rendimento do trabalho e sujeito a IRS, os
subsídios de alimentação, na parte que exceda em 1,5, o valor estabelecido para os
servidores do Estado, ou em 1,7, no caso do subsídio de alimentação ser pago em vales
de refeição.
Transporte em automóvel próprio: 0,40€ por Km;
Abono para falhas até ao seguinte valor: 5% x remuneração mensal fixa;
Abono de família e prestações complementares tais como: subsídios de
aleitação, casamento, funeral, nascimento que não excedam os limites legais
estabelecidos;
Subsídio de desemprego;
Subsídio de doença, apenas na parte que é atribuída pela Segurança Social;
© Alexandra Fernandes Teixeira (2009)
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