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Relatório de Estágio
Com base no artigo 28.º do CIVA, os sujeitos passivos são obrigados a emitir factura
ou documento equivalente (nota de débito, nota de crédito e venda a dinheiro). A guia
de transporte não é considerado documento equivalente à factura e não dá direito a
dedução nem à obrigação de entrega de imposto.
A facturação deve ser feita no prazo de 5 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte
ao do momento em que o imposto lhe é devido (facturação simples) ou contados a partir
do último dia do período a que respeitam (facturação global).
A contabilidade deve ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e
inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como permitir o seu
controle comportando todos os dados necessários ao preenchimento da declaração
periódica do imposto.
Como já foi referido o IVA é um imposto geral sobre o consumo, pois incide sobre as
transmissões de bens, as prestações de serviços e as aquisições intracomunitárias
efectuadas em território nacional tal como estão reguladas no regime do IVA nas
transacções intracomunitárias (RITI – Art. 1.º a 8.º do CIVA).
O imposto a apurar será:
IVA Apuramento = IVA liquidado – IVA dedutível ± IVA Regularizações
O valor tributável (Art.º 16.º e 17.º do CIVA) representa o montante de bens e serviços
sobre o qual irá incidir a taxa de imposto e inclui as seguintes rubricas:
O custo de factura dos bens e serviços;
As despesas debitadas aos clientes: seguros, comissões, transporte, publicidade,
etc.
O valor tributável não incluirá:
Os descontos, abatimentos e bónus;
As embalagens que não forem transaccionadas;
Os juros pelo pagamento devido da contraprestação.
© Alexandra Fernandes Teixeira (2009)
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