N.R.P. BARTOLOMEU DIAS - Marinha de Guerra Portuguesa

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PIRATARIA MARÍTIMA – UMA PERSPECTIVA ACTUAL
Pirataria – um combate difícil
“Na costa da Somália, o navio de
guerra actuou, evitando um
ataque de piratas sobre um navio
mercante, os presumíveis piratas renderam-se,
foram desarmados e, após identificação,
foram colocados em liberdade”.
Esta e outras afirmações semelhantes têm
sido lidas e ouvidas com muita frequência
nos órgãos de comunicação social. À
perplexidade provocada pelo crescimento
do fenómeno da pirataria em pleno século
XXI, juntam-se inúmeras interrogações sobre
os factos e o seu enquadramento
legal, e que aqui, de uma forma
necessariamente sucinta, nos propomos
abordar.
Os longos 3025 Km da costa da
Somália, onde se inclui o golfo de
Adém, uma das mais importantes
rotas comerciais do mundo, têm
sido patrulhados por cerca de 40
navios de guerra pertencentes à
União Europeia (Operação Atalanta),
à NATO, a uma força internacional
(CTF 151) liderada pelos EUA
e a diversos países como a Rússia,
a Índia, a China, a Malásia e o Japão,
entre outros. Portugal comanda
a força NATO, da qual a fragata
N.R.P. “Corte-Real” é o navio-chefe.
Estes navios têm a sua actuação enquadrada,
essencialmente, pelo Direito
Internacional (DI), para além
da legislação nacional. Com efeito,
de acordo com a Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar (CNUDM), constitui pirataria
todo o acto ilícito de violência
ou de detenção, ou todo o acto de
depredação (pilhagem) cometido,
para fins privados, pela tripulação
ou pelos passageiros de um navio,
e dirigidos contra um navio em alto
mar ou pessoas ou bens a bordo dos mesmos.
Ainda conforme esta Convenção, o
comandante do navio de guerra tem legitimidade
para actuar, quando na presença
de um acto de pirataria, e existe um dever
de todos os Estados cooperarem na repressão
deste ilícito.
Neste contexto, pode afirmar-se que o
DI concede aos Estados legitimidade para
punir actos de pirataria, considerada uma
ofensa hedionda. No entanto, a Convenção
não os declara criminosos, pelo que a
competência permitida pelo DI tem de ser
legislada internamente. Neste sentido, é
necessário que o crime de pirataria esteja
tipificado como tal na legislação penal nacional
e que seja considerado de jurisdição
universal, i.e. que permita julgar estes actos,
onde quer que eles ocorram, independentemente
de estar um cidadão nacional
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ARQUITECTURA INDO-PORTUGUESA na região de Cochin e Kerala – Helder Carita
envolvido como agente ou como vítima.
Ora, em grande parte dos países europeus,
incluindo Portugal, o acto de pirataria não
está tipificado como crime no ordenamento
jurídico interno, pelo que só podemos
punir se os actos praticados pelos piratas
poderem ser subsumidos a outros tipos de
crime: captura ou desvio de navio, crime
contra a segurança de transporte, homicídio,
ofensas à integridade física, roubo,
rapto, entre outros. Neste caso, com a dificuldade
acrescida de nenhum dos crimes
Representação de piratas “NOUTA QUE SÃO LADRÕES QUE ANDÃO
ARROBAR PELO MAR”.
Biblioteca Casanatense de Roma, Códice 1889, Fol. 36. Séc. XVI.
ser de jurisdição universal, o que tem como
consequência que só podemos julgar se o
ilícito se concretizar a bordo de um navio
de pavilhão Português, ou se um cidadão
Português for agente ou vítima do crime.
Como referido, não estando em causa a
legitimidade para actuar que decorre, não
só da CNUDM, como da própria figura da
legítima defesa, que nos permite defender
quando estamos na presença de uma
agressão ilícita, em execução ou iminente,
contra nós ou contra terceiro, há contudo
necessidade de criar ferramentas jurídicas
para que se possam julgar os piratas. As dificuldades
resultantes do escasso enquadramento
penal desta matéria reflectem-se no
acto da detenção do agente. Assim, se não
estiver em causa um cidadão português ou
factos praticados a bordo de um navio de
pavilhão português, a detenção só se poderá
efectuar se: (1) For possível extraditar
para um país que tenha legitimidade para
julgar (caso tenha sido atacado um seu nacional
ou um navio com o seu pavilhão);
(2) Forem utilizados shipriders - transporte
a bordo de uma equipa de polícia do Estado
costeiro, que aborda e detém os piratas,
entregando-os ao seu país; (3) For celebrado
um Acordo Internacional para entrega
dos detidos a um Estado que se disponibilize
para os julgar (caso do Quénia com o
Reino Unido, EUA e União Europeia – só
para navios que integram a Operação
Atalanta); (4) For criado um
tribunal internacional ad hoc que
julgue os agentes deste tipo de crime.
Sobra-nos ainda a hipótese de,
após a actuação que evite a concretização
do crime, a detenção
ser efectuada por um navio próximo,
cujo país tenha jurisdição universal
relativa ao crime de pirataria
ou Acordo Internacional com um
país da região.
Por fim, resta mencionar duas
questões significativas: a actuação
dos navios de guerra no mar territorial
(MT) da Somália e o uso da
força. Como já foi referido, os actos
de pirataria só ocorrem em alto mar,
pelo que os actos similares, designados
por “assalto à mão armada
contra navios”, praticados dentro
do MT de um Estado são da competência
das autoridades desse Estado
costeiro. No caso da Somália,
com a concordância do seu Transitional
Federal Government, foram
aprovadas quatro Resoluções do
Conselho de Segurança das Nações
Unidas (RCSNUs - 1816 (2JUN),
1838 (7OUT), 1846 (2DEZ) e 1851
(16DEZ), todas de 2008) que permitem
a entrada no MT da Somália para
reprimir este tipo de actos.
No que diz respeito ao uso da força, esta
deve ser empregue em conformidade com
o DI. Os princípios da necessidade e proporcionalidade
devem ser considerados,
tendo sempre em atenção que os meios
usados terão de ser adequados aos fins,
empregando o método disponível menos
lesivo, mas eficaz, evitando-se excessos
durante a intervenção. Os militares têm directivas
sobre a utilização da força (regras
de empenhamento), enquadradas pelo DI
e pelas RCSNUs, que lhes permitem tomar
todas as medidas necessárias em conformidade
com o Direito Internacional Humanitário
e com os Direitos Humanos.
A. Neves Correia
CFR
Revista da Armada • JULHo 2009 23