Acórdão nº 140/2011 Recurso VOL/CRF-212/2010 RECORRENTE ...

Acórdão nº 140/2011
Recurso VOL/CRF-212/2010
RECORRENTE : CENTRO DE DIVERSÕES BARROS LTDA.
RECORRIDA : GERÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS – GEJUP
PREPARADORA : RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA
AUTUANTES : SEBASTIÃO ALVES CORDEIRO
RELATOR : CONS. ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO
RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPROVIMENTO.
PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTO DE
INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO
RECORRIDA.
A acusação de omissão de saídas tributáveis decorrente
das vendas declaradas pelo contribuinte s erem inferiore s
aos valores informados pelas administradoras de cartão
de crédito encontra amparo no art. 646 do RICMS-PB.
Correto o feito fiscal.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade de acordo com o
voto do relator pelo recebimento do RECURSO VOLUNTÁRIO, por regular e tempestivo, e
quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença monocrática que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento n° 93300008.09.00001305/2009-12,
lavrado em 15/09/2009, contra a empresa CENTRO DE DIVERSÕES BARROS LTDA., inscrição
estadual nº 16.026.189-9, já qualificada nos autos, declarando devido o crédito tributário no valor de
R$ 64.880,55 (se s s e nta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e cinco
centavo s), sendo R$ 21.626,85 (vinte e um mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e
cinco centavos) de ICMS por infringência dos arts. 158, I, 160, I e 646, todos do RICMS-PB,
aprovado pelo Decreto 18.930/97 e R$ 43.253,70 (quarenta e três mil duzentos e cinqüenta e
três reais e setenta centavo s) de multa por infração nos termos do art. 82, V, “a” da Lei nº
6.379/96.
P.R.I.

Continuação do Acórdão n.º 140/2011 2
de maio 2011.
Sala das Se s sõe s do Conselho de Recurso s Fiscais, 13
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ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO– CONS. RELATOR
RELATÓRIO
O Auto de Infração de Estabelecimento nº 93300008.09.00001305/2009-12, lavrado em
15/09/2009, contra a empresa CENTRO DE DIVERSÕES BARROS LTDA., inscrição estadual nº
16.026.189-9, com ciência pessoal em 17/09/2009, denuncia OMISSÃO DE VENDAS, por ter o
contribuinte declarado vendas em valores inferiores aos informados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, com infringência do art. 158, I, 160, I e 646, todos do RICMS-PB, com
proposição da penalidade prevista no art. 82, V, “a” da Lei n° 6.379/96.
Foi apurado um crédito tributário de R$ 64.880,55, sendo R$ 21.626,85 de ICMS e R$
43.253,70 de multa.
Sem apresentação de reclamação pela autuada, foi lavrado Termo de Revelia (fls.
24). Com informação de que constam antecedentes fiscais (fls. 29 a 31), foram os autos conclusos
e remetidos para a Gerência de Julgamentos de Processos Fiscais – GEJUP, que, em razão da
revelia processual, decidiu pela PROCEDÊNCIA do feito fiscal.
Cientificada da decisão de 1ª instância, através de AR, em 14/01/2010, a autuada
apresentou recurso voluntário a esta instância revisora, em 17/02/2010 (fls. 40 a 48).
Em preliminar, requer a nulidade da peça acusatória alegando cerceamento de defesa,
reproduzindo o Art. 5º, LV, da CF.
Quanto ao mérito, alega que, por um erro de sistema, não informou o faturamento dos
meses 01/2008 e 09/2008, assim, a base de cálculo levantada deveria ser de R$ 27.775,13 e R$
26.014,10, respectivamente. E que, das mercadorias vendidas, uma média de 20.41% são de
mercadorias isentas e não tributadas.
O autuante se manifestou em contra-arrazoado (fls. 53), afirmando que o recurso do
contribuinte é meramente procrastinatório, que a peça acusatória não merece reparos e assim
mantém o “quantum” apurado na fiscalização.
Este é o relatório.

Continuação do Acórdão n.º 140/2011 3
VOTO
O Auto de Infração denuncia OMISSÃO DE VENDAS DE
MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS em virtude do contribuinte ter declarado vendas em valores
inferiores aos informados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, em descordo com o
art. 158, I, 160, I e 646, todos do RICMS-PB.
Preliminares
Em princípio, cabe-nos reconhecer como tempestivo o recurso do contribuinte. O recurso
foi apresentado no dia 17/02/2010, próximo dia útil, dentro do prazo legal, já que as datas
14/02/2010, 15/02/2010 e 16/02/2010 caíram num domingo, segunda e terça-feira de carnaval
respectivamente.
No que se refere ao cerceamento defesa, não merece prosperar as alegações do recorrente.
Ora, nos autos constam todas as informações necessárias para a sua defesa e, em nenhum
momento, foi-lhe tolhido o direito de se manifestar. A não interposição de recurso em 1ª instância,
quando foi julgado à revelia, se deu por sua própria inércia, dentro do conhecido princípio “o
direito não socorre aos que dormem”. Pois, ao ser, pes s oalmente, notificado da acusação não
apresentou reclamação em tempo hábil perante a Repartição Fiscal.
Neste norte, rechaço a preliminar suscitada.
Mérito
É cediço que nossa legislação presume como omissão de saídas tributáveis sem
pagamento do imposto, a diferença a menor entre as vendas declaradas pelo contribuinte e os
valores informados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, conforme prevê o Art. 646,
do RICMS-PB, ‘in verbis’:
“Art. 646 – O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa,
suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo,
de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de
entrada de mercadorias não contabilizadas ou declaração de vendas
pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas
por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito,
autorizam a presunção de omissão de saídas tributáveis sem o
pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da
improcedência da acusação.”
No caso em análise, os demonstrativos trazidos ao processo pelo autuante, por si
comprovam valores declarados inferiores aos informados pelas administradoras de cartão de
crédito. Cabendo, unicamente, ao contribuinte, provar a improcedência de tal acusação.
Na verdade, o contribuinte trouxe aos autos cópias do Livro de Registro de Apuração do
ICMS, com as informações concernentes aos meses de janeiro de 2008 e setembro de 2008,

Continuação do Acórdão n.º 140/2011 4
juntando, ainda, planilha com coluna onde consta base de cálculo reduzida de 20.41%, referente às
alegadas vendas de mercadorias isentas e/ou não tributadas (fls. 48).
As documentações arroladas ao processo, pelo contribuinte, não oferecem contra-provas ao
que lhe é denunciado na peça acusatória. A informação de que 20.41% das vendas são de
mercadorias isentas e/ou não tributáveis é mera alegação não constituindo valor probante. Neste
caso, agiu a fiscalização conforme o disposto no art. 646 do RICMS-PB. No que se refere às
informações constantes nos livros de Registro de Apuração do ICMS dos meses 01/2008 e
09/2008, estas não são suficientes para provar a improcedência da acusação, pois não apresentam
uma correspondência entre as informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito e
débito e o que foi registrado nos livros fiscais.
Por todo o exposto;
VOTO pelo recebimento do recurso voluntário por regular e tempestivo, e quanto ao
mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter a sentença monocrática que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração de Estabelecimento n° 93300008.09.00001305/2009-12,
lavrado em 15/09/2009, contra a empresa CENTRO DE DIVERSÕES BARROS LTDA., inscrição
estadual nº 16.026.189-9, já qualificada nos autos, declarando devido o crédito tributário no valor
de R$ 64.880,55 (se s s enta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e cinqüenta e
cinco centavos), sendo R$ 21.626,85 (vinte e um mil seiscentos e vinte e seis reais e
oitenta e cinco centavo s) de ICMS por infringência dos arts. 158, I, 160, I e 646, todos do
RICMS-PB, aprovado pelo Decreto 18.930/97 e R$ 43.253,70 (quarenta e três mil duzentos
e cinqüenta e três reais e setenta centavos) de multa por infração nos termos do art. 82, V,
“a” da Lei nº 6.379/96.
maio de 2011.
Sala das Se s sões do Conselho de Recurso s Fiscais, em 13 de
ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO
Conselheiro Relator