Acórdão nº 162/2011 Recurso VOL/CRF-142/2010 Recorrente ...

Acórdão nº 162/2011
Recurso VOL/CRF-142/2010
Recorrente: DROGAMAX MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA.
Recorrida: GERÊNCIA EXECUTIVA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
FISCAIS.
Preparadora: COLETORIA ESTADUAL DE BAYEUX
Autuante: SYLVIO ROBERTO XAVIER DE MELLO REGO.
Relatora: CONSª. GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIVERGÊNCIA ENTRE AS VENDAS REALIZADAS ATRAVÉS
DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E AS REGISTRADAS
NA ESCRITA FISCAL. REPERCUSSÃO. VENDA DE
MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALTERADA A DECISÃO
SINGULAR.
A presença de elementos imprescindíveis para a constatação de diferença
existente entre as vendas realizadas através dos cartões de crédito e débito
e as registradas na escrita fiscal autoriza a cobrança de ICMS sob a
acusação de venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais de saída,
invertendo-se o ônus da prova da improcedência para o contribuinte. No
confronto entre os valores de saída declarados na GIM e os aqueles
informados pelas operadoras de cartão de crédito, detectou-se inexistência
de diferença em alguns meses.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à unanimidade de
acordo com o voto da relatora, pelo recebimento do Recurso Voluntário, por regular, e tempestivo, e
quanto ao mérito, pelo seu PROVIMENTO PARCIAL, para alterar a sentença exarada na instância
monocrática, que julgou PROCEDENTE, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de
Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00001231/2009-14, lavrado em 02 de setembro de 2009,
contra DROGAMAX MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, inscrita no CCICMS sob nº
16.133.857-7, devidamente qualificada nos autos, condenando-a ao pagamento do ICMS, no valor de
R$ 1.549,07 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sete centavos), por infração aos arts. 158, I,
160, I c/ fulcro no art. 646 do RICMS/PB, e da multa por infração, no valor de R$ 3.098,14 (três mil,
noventa e oito reais e catorze centavos), nos termos do artigo 82, V, “a”, da Lei nº 6.379/96,
perfazendo o total de R$ 4.647,21 (quinze mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro
centavos).
Em tempo, cancelo por indevido o valor de R$ 10.626,03 (dez mil, seiscentos
e vinte e seis reais e três centavos)

Continuação do Acórdão n.º 162/2011 2
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, § 1°, inciso
II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.
P.R.I.
2011.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 03 de junho
________________________________________________
GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE – CONSª. RELATORA
RELATÓRIO
Analisa-se neste Colegiado RECURSO VOLUNTÁRIO, interposto pela autuada,
contra decisão singular que declarou, à sua revelia, procedente o Auto de Infração de Estabelecimento
nº 93300008.09.00001231/2009-14, datado de 02/09/2009, com ciência pessoal via AR em
11/09/2009, fl. 18, no qual consta a denúncia de omissão de saída de mercadorias tributáveis sem o
pagamento do imposto devido por ter declarado suas vendas tributáveis em valores inferiores às
informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito,
no período de outubro, novembro e dezembro de 2007 e fevereiro, março e junho de 2008, resultando
na falta de recolhimento de ICMS no valor total de R$ 5.091,08, por infração aos artigos 158, I, 160, I
e 646, parágrafo único do RICMS/PB, com multa proposta de R$ 10.182,16, nos termos do art. 82, V,
“a”, da Lei nº 6.379/96. Tudo conforme demonstrativos em anexo, fl. 06 a 16.
Na peça recursal apresentada tempestivamente, por meio de representante legal, a
recorrente argüi, em síntese, as seguintes razões:
- Inicialmente, informa que atua no ramo de farmácia desde 03/11/1997, sempre
emitindo cupons fiscais;

Continuação do Acórdão n.º 162/2011 3
- O sistema da empresa ainda não conseguiu de forma correta gerar o arquivo
SINTEGRA com os registros do tipo: 54 e 75, e que nessa situação sua GIM não é
válida, pois não informa o seu faturamento mensal desse período, mas que o fisco
não foi lesado em momento algum, pois foi registrada a venda, embora de forma
incorreta;
- Afirma que apresentou ao fiscal toda documentação solicitada como: Registro de
Saídas, Apuração do ICMS, memórias fiscais do ECF e todas as Reduções Z e suas
Leituras X; e que todas as suas entradas e saídas são registradas.
Ao final, pede que seja anulado o presente auto de infração e que seja concedido o
prazo de 30 dias para apresentação dos arquivos SINTEGRA.
Em contra-razões ao recurso, o auditor fiscal afirma que o contribuinte não
apresentou nenhuma prova concreta a exemplo das leituras Z’s ou fitas detalhe ou mesmo os
documentos fiscais que comprovassem as vendas nestas modalidades, e acrescenta que nos
documentos apresentados não constava a rubrica das vendas efetuadas como cartão de crédito já que o
mesmo detalha várias modalidades de vendas (cheque, cartão, dinheiro), e pede que seja mantida a
decisão monocrática.
Remetidos os autos a esta Corte Julgadora, foram os mesmos distribuídos a mim, que
realizei diligência para que o contribuinte fosse notificado a apresentar o Livro Registro de Saídas
referente ao período de outubro de 2007 a junho de 2008, no prazo improrrogável de 72h, fl. 42.
Regularmente notificado em 23/03/2011, via AR, conforme fl. 45, autuada
manifestou-se nos autos solicitando dilação do prazo para apresentação de seus livros fiscais tendo em
vista que os mesmos ao foram entregues por seu contador anterior, fl. 46.
A critério da própria fiscalização, foi concedido um prazo de 10 dias para o
cumprimento da solicitação, fl. 46.
Transcorrido o período já prorrogado pela fiscalização, nada foi acostado aos autos;
e o processo foi devolvido a esta Casa para apreciação e julgamento.
Eis o Relatório.
VOTO
A presente contenda motivou-se pela constatação de divergências entre as vendas
realizadas através dos cartões de crédito e débito e as registradas no equipamento emissor de cupom
fiscal – ECF no período de outubro, novembro e dezembro de 2007 e fevereiro, março e junho de
2008, conforme planilhas em anexo.

Continuação do Acórdão n.º 162/2011 4
A exigência fiscal em discussão fundamenta-se na acusação de omissão de vendas
em razão da inconsistência entre as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito e
débito e as saídas declaradas nas GIM’s, extraídas das Leituras Z dos ECFs em utilização no
estabelecimento da autuada, onde os extratos emitidos pelas administradoras de cartão de crédito
informavam diferença de vendas a maior no valor de R$ 29.947,45, no período fiscalizado.
Ab initio, faz-se mister ressaltar a validade do método empregado pela autoridade
fiscal, uma vez que as vendas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito devem
corresponder exatamente às informações contidas nas leituras Z, no que se refere ao valor das vendas
pagas através de cartão de crédito/débito, sob pena de a diferença encontrada no cruzamento dessas
informações autorizar a cobrança sob a acusação de vendas de mercadorias sem nota fiscal.
Tal método de aferição tem por objetivo alcançar aquelas operações de venda que
foram realizadas por meio de cartão de crédito ou débito cujas mercadorias não foram faturadas. O fato
típico infringente é venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais de saída.
Ao inserir em nossa legislação a presunção legal de omissão de vendas, conforme
redação abaixo transcrita, através do art. 646, do RICMS/PB, que teve sua vigência a partir de 13 de
junho de 2007, com a publicação do Dec. nº 28.259, de 13/06/2007, o legislador buscou facilitar a
demonstração do fato denunciado onde a comprovação de sua ocorrência far-se-ia de forma indireta,
prevenindo, com isso, a impraticabilidade de sua comprovação de forma direta. Assim, o legislador
visou suprir dificuldades ou impossibilidades de comprovação direta da ocorrência dos fatos jurídicos
tributários, invertendo o ônus da prova da improcedência para o contribuinte, sem, contudo,
comprometer a segurança jurídica, a ampla defesa e o devido processo legal.
“Art. 646. O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a
caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou
inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas
ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações
fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito,
autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem
pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da
presunção.”
A recorrente alega que a GIM não informou o seu faturamento real, posto que a
empresa ainda não conseguiu, de forma correta, gerar o arquivo SINTEGRA com os registros do tipo
54 e 75; e que apresentou ao fiscal seus livros de Registro de Saídas, de Apuração do ICMS, memórias
fiscais do ECF e todas as Reduções Z e suas Leituras X.
Conforme constam dos autos, até esta data, a autuada não providenciou (em que
pese tenha solicitado o prazo de 30 dias para fazê-lo e ainda após tendo sido-lhe dada outra
oportunidade de fazê-lo quando da notificação em 23.03.2011, prorrogada por mais 10 (dez) dias),
nenhum elemento novo que fosse suficiente à comprovação de que as operações de vendas informadas
pelas operadoras de cartão de crédito e débito realizadas através de ECF foram efetivamente
registradas na sua escrituração fiscal e o imposto respectivo recolhido, senão, limitou-se a justificar
que os livros ainda estariam com o contador antigo.

Continuação do Acórdão n.º 162/2011 5
Tal alegação não justifica a omissão, haja vista que o período fiscalizado reportarase
aos exercícios de 2007 e 2008 – há 03 e 04 anos, tempo suficiente para o contribuinte organizar
seus livros e documentos fiscais.
A propósito, em consulta ao sistema desta SER a fim de averiguar se havia
declaração das operações efetuadas com cartão de crédito/débito na GIM do período fiscalizado,
constatei que o contribuinte procedeu à retificação do referido documento de informação, onde houve
alteração dos valores declarados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, representados
nas quantias de R$ 16.055,68, R$ 15.019,09 e R$ 16.001,66.
Considerando tais valores, concluímos que em referidos meses não houve
repercussão tributária, conforme documentos acostados a fls. 150/153.
Assim sendo, resta-nos proceder à retificação do crédito tributário cancelando os
valores exigidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, nas quantias respectivas de R$
3.606,93, R$ 5.278,41 e R$ 1.740,69, conforme demonstrado abaixo:
PERÍODO ICMS MULTA TOTAL
10/2007 0 0 0
11/2007 0 0 0
12/2007 0 0 0
02/2008 418,29 836,58 1.254,87
03/2008 49,24 98,48 147,72
06/2008 1.081,54 2.163,08 3.244,62
TOTAL 1.549,07 3.098,14 4.647,21
Com esses fundamentos,
VOTO pelo recebimento do Recurso Voluntário, por regular, e tempestivo, e quanto
ao mérito, pelo seu PROVIMENTO PARCIAL, para alterar a sentença exarada na instância
monocrática, que julgou PROCEDENTE, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de
Infração de Estabelecimento n.º 93300008.09.00001231/, lavrado em 02 de setembro de 2009, contra
DROGAMAX MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, inscrita no CCICMS sob nº
16.133.857-7, devidamente qualificada nos autos, condenando-a ao pagamento do ICMS, no valor de
R$ 1.549,07 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sete centavos), por infração aos arts. 158, I,
160, I c/ fulcro no art. 646 do RICMS/PB, e da multa por infração, no valor de R$ 3.098,14 (três mil,
noventa e oito reais e catorze centavos), nos termos do artigo 82, V, “a”, da Lei nº 6.379/96,
perfazendo o total de R$ 4.647,21 (quinze mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e quatro
centavos).

Continuação do Acórdão n.º 162/2011 6
Em tempo, cancelo por indevido o valor de R$ 10.626,03 (dez mil, seiscentos e vinte
e seis reais e três centavos)
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 03 de junho de 2011.
GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE
Conselheira Relatora

Continuação do Acórdão n.º 162/2011 7