PlanMob Mobilidade Urbana - ANTP

Caderno para Elaboração de Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade - PlanMob
Este fato levou diversos governos locais a
promulgarem legislação específica, com o intuito
de regulamentar estas atividades. Os regulamentos
implantados limitam a oferta, mediante
a obrigatoriedade de permissão ou autorização,
fixam algumas regras específicas para circulação
e exigem itens de segurança para os veículos
e para os condutores e passageiros. Entretanto,
informa o IBGE na Munic 2005, que os
serviços de moto-táxis de 75,7% dos municípios
em que eles existem, são informais.
A questão enseja que, antes de tudo, seja
feita uma reflexão sobre a situação local que
avalie a necessidade e conveniência da implantação
destes serviços, que considere os
aspectos legais, políticos, sociais, técnicos e,
sobretudo, aqueles relacionados aos impactos
no sistema de mobilidade e à segurança.
A abordagem adequada desta questão
passa, inicialmente, pela distinção entre os
serviços de transporte de encomendas e o de
pessoas, ou seja, entre o moto-frete e mototáxi,
tanto nos aspectos intrínsecos ao Código
de Trânsito Brasileiro como aqueles relacionados
à natureza dos serviços. Enquanto o primeiro
- o moto-frete - configura-se como atividade
econômica, o segundo tem sido tratado
pelos municípios, pelo menos nas localidades
onde foi regulamentado, como um serviço de
interesse público. Esta distinção conduzirá a
posicionamentos também distintos sobre as
duas atividades.
Há que se firmar, neste momento, o entendimento
dos limites de atribuições de cada
ente federado, principalmente em relação aos
serviços de moto-táxi. A competência federal
restringe-se a definição das condições do veículo,
do condutor e das regras gerais de circulação
relacionadas à segurança, a que estes
veículos deverão obedecer, enquanto caberá
aos entes locais decidir sobre a conveniência
de instituir o serviço e definir o regime jurídico
da sua prestação.
A regulamentação dos aspectos relacionados
à segurança dos condutores, passageiros
e transeuntes, das regras gerais de circulação,
de defesa da saúde pública, de controle da poluição
sonora e ambiental, dentre outros, exigirá
análise multidisciplinar envolvendo vários
organismos federais no âmbito de suas respectivas
competências, para que se chegue a
um documento legal à altura dos desafios que
esta questão coloca.
6.3.4
Serviço de transporte escolar
O transporte de escolares atende crianças
da pré-escola e do ensino fundamental e, em
menor freqüência, do nível médio, nas suas
viagens de entrada e saída das escolas. É normalmente
entendido como um serviço público,
regulado pelas prefeituras, porém também
apresenta características de transporte por
fretamento, uma vez que as condições da sua
prestação (principalmente o preço) são contratadas
diretamente entre o transportador e os
pais ou responsáveis pelas crianças.
Em muitas cidades este tipo de serviço
também é prestado diretamente pelas prefeituras,
ou com frota própria ou através de terceiros
contratados por elas, neste caso caracterizando
mais claramente um serviço fretado.
Para ambos os casos devem ser observadas
as determinações do Código de Trânsito
Brasileiro (capítulo XII) para a condução
de escolares. O CTB fixa diversas exigências
para os veículos a serem utilizados na condução
coletiva de escolares: autorização do
órgão ou entidade de trânsito estadual, inspeção
semestral, diversos equipamentos e dispositivos
de segurança e identificação visual
específica; outro conjunto de exigências é feito
para os condutores.
A norma federal é usualmente complementada
por uma legislação local específica, com
exigências adicionais como: definição das condições
de entrada e permanência no mercado,
normas operacionais e de conduta, determinação
de penalidades e outras. A legislação local
determinará também, se haverá ou não limite no
número de licenças emitidas pela prefeitura.
A abertura do mercado para autônomos ou
para empresas, a limitação de uma idade máxima
para os veículos, a exigência de um auxiliar
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