PlanMob Mobilidade Urbana - ANTP

6. APRESENTANDO OS COMPONENTES DO PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE
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de baixa renda mediante o estabelecimento
de normas especiais de urbanização , uso e
ocupação e edificação, consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas
ambientais.
Necessidade de garantir uma nova visão
da mobilidade a população de baixa renda.
e) Art.3º Compete à União, entre outras atribuições
de interesse da política urbana:
IV- instituir diretrizes para o desenvolvimento
urbano, inclusive habitação, saneamento básico
e transportes urbanos.
Dos Instrumentos da Política Urbana
III- planejamento municipal, em especial;
a) Plano Diretor
Art.40. O plano Diretor, aprovado por lei municipal,
é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.
Art.41. O plano Diretor é obrigatório para cidades:
§2ºNo caso de cidades com mais de quinhentos
mil habitantes, deverá ser elaborado um
plano de transporte urbano integrado, com o
Plano Diretor ou nele inserido.
Para a atuação da SeMob, a denominação
deste plano foi alterada pela Resolução
nº. 34, de 01 de julho de 2005, do Conselho
das Cidades, recebendo o nome de Plano
Diretor de Transporte e da Mobilidade (Plan-
Mob). O Ministério das Cidades avançou
nesta obrigação legal e tem incentivado a
elaboração do PlanMob em municípios com
mais de 100 mil habitantes.
b) disciplina do parcelamento, uso e da
ocupação do solo.
Regulado pela Lei Federal nº. 6766/79, o
parcelamento, o uso e a ocupação do solo devem
ser compatíveis com as questões locais do
município e poderá indicar a hierarquia física e
funcional das vias, garantindo a mobilidade das
pessoas e dos veículos tais como, as vias de pedestre,
as ciclovias, as vias de transportes, entre
outras, preservando sempre os respectivos usos
e ocupação do solo, principalmente a da moradia
com a via de característica de mobilidade local.
IV- instituto tributário e financeiro:
a)imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) progressivo no tempo.
Visa à diminuição dos vazios urbanos e
das distâncias de transportes.
V - instituto jurídico e político:
i)parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios.
Parcelar o solo urbano não ocupado ou subutilizado,
racionalizando a expansão urbana e
contribuindo com a acessibilidade e a mobilidade
entres as áreas urbanizadas da cidade.
m) direito de preempção.
Permite ao poder público ter a preferência
na aquisição de um imóvel posto a venda,
para estabelecer um melhor ordenamento e
direcionamento da expansão urbana, como,
por exemplo, abertura de vias para o sistema
de mobilidade urbana.
n) outorga onerosa do direito de construir
e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir.
Na permissão da alteração de índices e de
usos, deverá ser observada a preservação da
mobilidade das pessoas e dos veículos com o
novo empreendimento. Oportunidade de análise
do “polo gerador de tráfego ou de viagens”
para os grandes empreendimentos.
p) operações urbanas consorciadas.
Transformações urbanísticas em uma determinada
área, com possibilidade da melho-