PlanMob Mobilidade Urbana - ANTP

6. APRESENTANDO OS COMPONENTES DO PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE
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O Estatuto da Cidade e a mobilidade ur-
bana
a)
O Estatuto da Cidade regulamentou os artigos
182 e 183 da Constituição Federal, fixando
princípios para a definição da função social
da cidade e da propriedade urbana. Cabe ao
poder público municipal, por meio dos Planos
Diretores e de seus instrumentos complementares,
a definição do equilíbrio entre os interesses
público e privado no território urbano,
indicando parâmetros para verificação deste
princípio. O Estatuto instituiu ainda novos instrumentos
para corrigir distorções, quando este
equilíbrio não ocorrer.
Faculta, por exemplo, ao poder público
exigir que o proprietário do solo urbano
não edificado promova o seu adequado
aproveitamento, disponibilizando estas terras
à edificação, mesmo compulsória, com
a finalidade de que esta venha a cumprir a
sua função social. Permite também a recuperação
de parte da valorização imobiliária
gerada por investimentos públicos em infraestrutura,
que até hoje são apropriados por
uma parcela privilegiada da população, apesar
de serem custeados pelos impostos pagos
por todos.
Do ponto de vista da mobilidade urbana,
a função social se traduz na produção de cidades
acessíveis, democráticas, socialmente
inclusivas e ambientalmente sustentáveis.
Para isto, é fundamental que os padrões urbanísticos
e os instrumentos da política urbana
a serem estabelecidos nos Planos Diretores
estejam focados também nas políticas de
transporte e circulação.
Foto: Christian knepper (Embratur)
Dos diversos instrumentos previstos no Estatuto,
alguns podem ter interferência direta na
geração de viagens e na determinação dos padrões
de mobilidade. O parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios e o IPTU progressivo
podem ser utilizados para a forçar a ocupação
dos vazios urbanos com finalidade especulativa,
reduzindo os custos de implantação da infraestrutura
e de provisão do transporte coletivo; a
outorga onerosa do direito de construir, a transferência
do direito de construir e as operações
urbanas consorciadas podem captar recursos da
iniciativa privada para a provisão de infra-estrutura;
por fim, os estudos prévios de impacto de
vizinhança (EIV) e de impacto ambiental (EIA)
podem minimizar as externalidades negativas de
grandes empreendimentos públicos ou privados.
Especificamente no que se refere ao uso e
à ocupação do solo e aos índices de aproveitamento,
que irão determinar o adensamento populacional,
as políticas públicas devem buscar
os seguintes princípios:
• Miscigenação de usos: os padrões para
zoneamento de usos devem ser mais flexíveis
e estabelecer uma maior miscigenação
para atividades que permitam convivências
não nocivas, por exemplo, de atividades
residências com o comércio, serviços
e pequenas indústrias não poluentes.
• Controle de usos nocivos: atividades poluentes
ou com impactos negativos na vizinhança,
como acontece em distritos industriais,
devem ser instaladas em locais
relativamente isolados, com estrutura viária
para fácil escoamento da produção, evitando
a passagem de cargas pesadas ou
perigosas por áreas urbanas densamente
povoadas, porém com infra-estrutura de
transporte coletivo que ofereça fácil acessibilidade
aos trabalhadores.
• Controle da densidade populacional: os
mecanismos de controle das edificações
devem estabelecer índices construtivos
que permitam melhor aproveitamento do
solo urbano, estimulando o adensamento
em áreas com infra-estrutura instalada e
evitando a expansão horizontal descontro-