PlanMob Mobilidade Urbana - ANTP

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5. CONHECENDO OS FUNDAMENTOS PARA O PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE 44 pessoas usufruírem a vida urbana. As suas ações devem buscar a adequação dos ambientes naturais e construídos e dos sistemas de transporte público, por meio do aperfeiçoamento da legislação e da regulamentação locais, da orientação de investimentos públicos e privados e da capacitação das equipes da administração pública e dos agentes privados envolvidos na produção da circulação, destinando recursos para a eliminação de situações indesejáveis e evitando que sejam criadas, diariamente, novas barreiras. Outra forma de definir acessibilidade é a “facilidade em distância, tempo e custo, de se alcançar, com automomia, os destinos desejados na cidade”, o que adiciona a esse conceito dois novos componentes fundamentais: o tempo e o custo dos deslocamentos. (Projeto de Lei nº 1.687/2007) Por isso, as medidas de ampliação da acessibilidade física nos transportes devem sempre cuidar para que não gerem, em seu lugar, outros tipos de barreira, principalmente a econômica, pela elevação descontrolada dos custos de implantação ou de operação que, no caso específico do transporte coletivo urbano, podem causar a majoração das tarifas e um conseqüente aumento da exclusão social, principalmente da população de baixa renda. Duas outras dimensões ainda devem ser agregadas ao conceito de acessibilidade dentro da política de mobilidade que não se limitam ao atendimento das pessoas com restrições de mobilidade e sim à provisão das infra-estruturas urbanas. A primeira é a adequação das redes às necessidades de deslocamentos das pessoas em termos de abrangência, quantidade e qualidade. Tanto para o sistema viário como para o transporte coletivo urbano, é usual a existência de regiões da cidade com limitações de acessibilidade, expressa, por exemplo, em ruas em estado precário, intransitáveis em períodos de chuvas, ausência de calçadas ou bairros desatendidos por linhas de ônibus ou com atendimento parcial e insuficiente. A segunda dimensão é qualitativa. Tratase de repensar o padrão de mobilidade de que a sociedade dispõe, de mudar a forma tradicional de organizar a circulação urbana, não mais tendo o automóvel como foco privilegiado das políticas. Significa repensar a forma de administração do sistema viário, priorizando o transporte coletivo, o pedestre e os meios de transporte não motorizados. Significa ainda repensar a própria cidade, o desenho urbano, a localização e distribuição das atividades e a localização dos equipamentos públicos, tendo como objetivos reduzir a necessidade de viagens motorizadas, reforçar novas centralidades, desconcentrar o processo de urbanização e valorizar as relações locais. 5.2.4 Circulação A circulação urbana, ou o ato de circular pela cidade, é o exercício da mobilidade mediante o próprio esforço pessoal (a pé ou de bicicleta) ou através de meios motorizados de posse ou uso pessoal, ou providos por terceiros, através de serviços oferecidos. Em todas as situações, a sua manifestação efetiva se dá na infra-estrutura urbana. A circulação tem regras que, em sua maioria, são estabelecidas pelo poder público e afetam as pessoas de maneira diversa, dependendo do papel que desempenham em um determinado momento. O fato da maior parte das regras de circulação tratar dos meios de transporte motorizado indica, por um lado, a importância deste tipo de transporte para a sociedade e, por outro, a ameaça que eles potencialmente representam. Para os veículos em geral, são estabelecidos sentidos obrigatórios de direção em algumas vias, regulamentados limites para as velocidades permitidas, definidos lugares da via pública onde é permitida ou não a parada ou o estacionamento; para o transporte coletivo, são pré-determinados os trajetos e os pontos de parada; bicicletas não são autorizadas a circular em algumas vias; o transporte de carga pode sofrer restrições espaciais ou temporais de circulação; e assim por diante. No caso da movimentação urbana, o poder público precisa intervir nos conflitos entre os di-
Caderno para Elaboração de Plano Diretor de Transporte e da <strong>Mobilidade</strong> - <strong>PlanMob</strong> versos agentes em defesa do seu lado mais frágil, o pedestre, construindo espaços onde ele tem prioridade sobre os demais veículos: as calçadas e as faixas de travessia. As regras de circulação não se limitam às condições de uso do espaço, estendem-se aos veículos e às pessoas. O Código de Trânsito Brasileiro reserva um capítulo inteiro para classificar os tipos de veículos, determinar equipamentos mínimos de uso obrigatório e para identificação, registro e licenciamento deles. Também em nome da segurança, algumas pessoas estão impedidas de conduzir veículos automotores, por problemas físicos ou mentais, maturidade e habilidade motora. Apenas estão aptas a dirigir pessoas que sejam penalmente imputáveis, alfabetizadas e identificadas, e ainda precisam ser aprovadas em um exame (artigo 140 do CTB). A gestão da política de mobilidade afeta interesses pessoais, corporativos ou de setores da sociedade, muitas vezes conflitantes: desde a definição das suas diretrizes mais estratégicas, como é o caso da destinação prioritária do sistema viário para o transporte coletivo ou para o individual, até problemas na gestão cotidiana, como a mudança de direção de uma via, o controle do uso indevido de um benefício tarifário, a regulamentação de horários para carga e descarga ou a localização de um simples ponto de ônibus. A mobilidade é um fator essencial para todas as atividades urbanas, decisões afetas a ela podem trazer grandes benefícios ou prejuízos para os indivíduos, para as atividades econômicas ou para regiões inteiras da cidade. A gestão de um tema complexo como a mobilidade urbana implica em decisões e ações que têm forte impacto no cotidiano da cidade, e é muito comum que as soluções possíveis não permitam atender simultaneamente a todos os interesses, mesmo quando todos eles são legítimos. A gestão da circulação é mediada pelo poder público em diversos níveis: algumas ações são de competência única e exclusiva das administrações municipais, dado o seu interesse exclusivamente local, outras são padronizadas para todo o território nacional ou até adotadas internacionalmente. 45 Ao estabelecer essas normas, o Estado atua em nome do interesse coletivo, principalmente em defesa da segurança das pessoas, mas também para reduzir impactos negativos de vizinhança, preservar o meio ambiente ou buscar uma maior equidade no uso e na apropriação da cidade. 5.3 A gestão democrática da política de mobilidade urbana Foto: SeMob Entre esses conflitos difusos, presentes potencialmente em todos os momentos da administração da circulação urbana, emergem com especial relevância os inerentes à gestão dos serviços de transporte público, com maior atenção para o transporte coletivo urbano. 5.3.1 A gestão pública do transporte Em cada cidade, diversas modalidades de transporte são definidas como serviço público; os mais usuais são o transporte coletivo urbano, os táxis e o transporte escolar 4 . Muitos locais incluem a gestão pública nos serviços de transporte de mercadorias a frete ou por aluguel, às vezes até utilizando serviços de tração animal; há também 4 A Constituição Federal define o transporte coletivo urbano como serviço público essencial (artigo 30, inciso V); outras modalidades de serviço podem também ser assim classificadas nas legislações estaduais ou municipais, atribuindo ao poder público maior ou menor poder de intervenção sobre a sua prestação.
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