PlanMob Mobilidade Urbana - ANTP

2. INTRODUÇÃO
2.1
A Reforma urbana e o direito à cidade
2.2
A atuação do Ministério das Cidades
O Brasil é um país predominantemente
urbano, com mais de 80% da população vivendo
em cidades, onde deveriam ter acesso
às oportunidades de trabalho, educação, saúde,
lazer e a todas outras dimensões da vida
cotidiana. Não é isto, porém, o que ocorre: na
maioria das cidades, os benefícios da urbanização
são inacessíveis para uma boa parcela
das pessoas.
Esta foi, sem dúvida, uma das razões do
surgimento, por ocasião do processo constituinte
no final da década de 1980, do movimento
pela Reforma Urbana, uma luta em defesa
do direito à cidade, à habitação digna, ao
transporte e aos demais serviços públicos de
qualidade e em prol da gestão participativa e
democrática.
A inclusão na Constituição de 1988 de um
capítulo específico sobre a política urbana foi
um avanço, ao afirmar o princípio da função
social da propriedade urbana. Porém, para
surtir efeito, dependeu de uma legislação complementar
específica para a qual foram necessários
quase onze anos de mobilizações, elaborações
e negociações até a aprovação do
Estatuto da Cidade 1 , em 2001.
É nesse ambiente de fortalecimento da
política urbana que foi criado, em 2003, o
Ministério das Cidades, reunindo as áreas
mais relevantes, do ponto de vista econômico
e social, e de estratégicas do desenvolvimento
urbano, em torno da Política
Nacional de Desenvolvimento Urbano que
pretende, como objetivo último, a melhoria
das condições materiais e subjetivas de vida
nas cidades, a diminuição da desigualdade
social e a garantia da sustentabilidade ambiental,
social e econômica.
Ao retomar a questão urbana como
parte importante da agenda nacional, o Governo
Federal parte do reconhecimento da
existência de uma crise que, para ser superada,
exige uma política nacional orientadora
e coordenadora de esforços, planos,
ações e investimentos dos vários níveis de
governo e, também, dos legislativos, do
judiciário, do setor privado e da sociedade
civil, porém formulada e implementada
de forma democrática e participativa, totalmente
distinta do modelo tecnocrático e
autoritário adotado no passado. (Ministério
das Cidades, 2004a, p. 7)
O planejamento participativo procura
envolver os diferentes segmentos sociais nas
definições da cidade e do desenvolvimento
desejado. Estas definições indicarão o produto
das relações econômicas, sociais e políticas
de cada local. Mas, na visão do Ministério
das Cidades, este planejamento deve seguir
algumas das diretrizes que foram expressas
para a elaboração dos Planos Diretores:
(Ministério das Cidades, 2004d, p. 40 - 41)
• Prover espaços adequados para toda a
população do município e garantir instrumentos
para que a propriedade urbana e
rural cumpra a sua função social.
• Reverter a lógica que orienta as políticas
urbanas que realocam as classes
populares em lugares distantes, sem
infra-estrutura, onde o preço da terra é
mais baixo.
• Descentralizar as atividades, melhorando seu
acesso, criar espaços econômicos nas áreas
periféricas, redistribuir setores econômicos
industriais e comerciais em todo o território.
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A lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 ficou conhecida como Estatuto da Cidade.