PlanMob Mobilidade Urbana - ANTP

1. APRESENTAÇÃO
O Estatuto da Cidade determina que todas
as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes
elaborem um plano de transportes e
trânsito, rebatizado pela SeMob de Plano Diretor
de Mobilidade, ou na expressão simplificada
aqui usada, PlanMob.
Não é só uma mudança de nome, mas
uma reformulação de conteúdo: a mobilidade
urbana é um atributo das cidades, relativo ao
deslocamento de pessoas e bens no espaço
urbano, utilizando para isto veículos, vias e
toda a infra-estrutura urbana. Este é um conceito
bem mais abrangente do que a forma
antiga de tratar os elementos que atuam na
circulação de forma fragmentada ou estanque
e de administrar a circulação de veículos
e não de pessoas.
Esse conceito recebe ainda quatro complementos,
igualmente estruturais da política
desenvolvida pelo Ministério das Cidades: a
inclusão social, a sustentabilidade ambiental,
a gestão participativa e a democratização do
espaço público. O primeiro afirma o compromisso
do Governo Federal com a construção
de um país para todos, tendo o direito à mobilidade
como meio de se atingir o direito à
cidade. O segundo demonstra a preocupação
com as gerações futuras e com a qualidade
de vida nas cidades. O terceiro traduz a busca
pela construção da democracia política,
econômica e social. E o quarto complemento
se refere ao princípio da equidade no uso do
espaço público
A importância estratégica desta nova abordagem
é tanta, que o Ministério das Cidades
decidiu avançar na obrigação legal e incentivar
a elaboração do PlanMob por todas as cidades
com mais de 100 mil habitantes e as situadas
em regiões metropolitanas e em regiões de desenvolvimento
integrado. Afinal, é nesta faixa
de cidades que ainda é possível reorientar os
modelos de urbanização e de circulação de maneira
preventiva, sem descuidar das propostas
corretivas para as grandes metrópoles e para o
Distrito Federal. Neste Caderno 1, foram abordados
os aspectos relacionados à infra-estrutura
do sistema de mobilidade, os meios de transportes
urbanos e seus serviços. Oportunamente
serão tratados em outra publicação o arranjo
institucional e o modelo de gestão associada,
bem como o modelo de financiamento e os aspectos
fundamentais para a implementação do
sistema de mobilidade urbana.
O apoio à elaboração dos Planos de Mobilidade
é apenas uma das ações do Ministério
das Cidades desenvolvidas pela Secretaria
Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana
– SeMob. A Política Nacional de Mobilidade
Urbana para a construção de cidades
sustentáveis, coordenada pela SeMob, conta
com um programa de ações para diversos
projetos neste sentido, incluindo apoio a projetos,
consolidação institucional, capacitação
de equipes, investimentos diretos de recursos
do orçamento da União e diversas linhas de
financiamento.
Este novo conceito de planejamento da
mobilidade, com escopo ampliado, precisa ser
incorporado pelos municípios. Duas outras diferenças
fundamentais devem ser destacadas
entre os planos de transporte tradicionais e o
PlanMob para evitar que as administrações
municipais incorram nos mesmos problemas
que levaram a que aqueles planos, muitas vezes,
“não saíssem do papel”.
Primeiro, em sua maioria, os antigos planos
se limitavam a propostas de intervenções
na infra-estrutura e na organização espacial
dos serviços de transporte público, quando
muito estimando os investimentos necessários
para a sua execução. Normalmente os
processos de planejamento ignoravam a dimensão
estratégica da gestão da mobilidade
urbana, principalmente nos aspectos institucionais
e de financiamento, como também,
não abordavam adequadamente conflitos sociais
de apropriação dos espaços públicos ou
de mercado, no caso do transporte coletivo. A
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