PlanMob Mobilidade Urbana - ANTP
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APRESENTAÇÃO
1. APRESENTAÇÃO O Estatuto da Cidade determina que todas as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes elaborem um plano de transportes e trânsito, rebatizado pela SeMob de Plano Diretor de Mobilidade, ou na expressão simplificada aqui usada, PlanMob. Não é só uma mudança de nome, mas uma reformulação de conteúdo: a mobilidade urbana é um atributo das cidades, relativo ao deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano, utilizando para isto veículos, vias e toda a infra-estrutura urbana. Este é um conceito bem mais abrangente do que a forma antiga de tratar os elementos que atuam na circulação de forma fragmentada ou estanque e de administrar a circulação de veículos e não de pessoas. Esse conceito recebe ainda quatro complementos, igualmente estruturais da política desenvolvida pelo Ministério das Cidades: a inclusão social, a sustentabilidade ambiental, a gestão participativa e a democratização do espaço público. O primeiro afirma o compromisso do Governo Federal com a construção de um país para todos, tendo o direito à mobilidade como meio de se atingir o direito à cidade. O segundo demonstra a preocupação com as gerações futuras e com a qualidade de vida nas cidades. O terceiro traduz a busca pela construção da democracia política, econômica e social. E o quarto complemento se refere ao princípio da equidade no uso do espaço público A importância estratégica desta nova abordagem é tanta, que o Ministério das Cidades decidiu avançar na obrigação legal e incentivar a elaboração do PlanMob por todas as cidades com mais de 100 mil habitantes e as situadas em regiões metropolitanas e em regiões de desenvolvimento integrado. Afinal, é nesta faixa de cidades que ainda é possível reorientar os modelos de urbanização e de circulação de maneira preventiva, sem descuidar das propostas corretivas para as grandes metrópoles e para o Distrito Federal. Neste Caderno 1, foram abordados os aspectos relacionados à infra-estrutura do sistema de mobilidade, os meios de transportes urbanos e seus serviços. Oportunamente serão tratados em outra publicação o arranjo institucional e o modelo de gestão associada, bem como o modelo de financiamento e os aspectos fundamentais para a implementação do sistema de mobilidade urbana. O apoio à elaboração dos Planos de Mobilidade é apenas uma das ações do Ministério das Cidades desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana – SeMob. A Política Nacional de Mobilidade Urbana para a construção de cidades sustentáveis, coordenada pela SeMob, conta com um programa de ações para diversos projetos neste sentido, incluindo apoio a projetos, consolidação institucional, capacitação de equipes, investimentos diretos de recursos do orçamento da União e diversas linhas de financiamento. Este novo conceito de planejamento da mobilidade, com escopo ampliado, precisa ser incorporado pelos municípios. Duas outras diferenças fundamentais devem ser destacadas entre os planos de transporte tradicionais e o PlanMob para evitar que as administrações municipais incorram nos mesmos problemas que levaram a que aqueles planos, muitas vezes, “não saíssem do papel”. Primeiro, em sua maioria, os antigos planos se limitavam a propostas de intervenções na infra-estrutura e na organização espacial dos serviços de transporte público, quando muito estimando os investimentos necessários para a sua execução. Normalmente os processos de planejamento ignoravam a dimensão estratégica da gestão da mobilidade urbana, principalmente nos aspectos institucionais e de financiamento, como também, não abordavam adequadamente conflitos sociais de apropriação dos espaços públicos ou de mercado, no caso do transporte coletivo. A 15
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APRESENTAÇÃO