CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 9 de 38
no Envelope A , segundo as condições apontadas no item 10.2 deste Edital, por
meio, exclusivamente, do formulário constante do QUADRO 1A do Anexo 08
DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E
DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, devidamente assinado pelo
representante do LICITANTE, inclusive quanto às declarações de compromisso do
pagamento da OUTORGA FIXA e do ÔNUS VARIÁVEL, sob pena de rejeição;
7.1.2. O Envelope A deverá conter, também, além do formulário com as PROPOSTA
COMERCIAL do LICITANTE, na forma especificada no subitem 7.1.1., carta em
que o LICITANTE indica a(s) pessoa(s) legalmente habilitada(s) que
assinou(aram) os documentos pertinentes à LICITAÇÃO.
7.2. O conteúdo do Envelope B - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO (incluído o PLANO DE
NEGÓCIOS e o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO) deverá obedecer ao padrão
estabelecido no Anexo 08 DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA
DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, que se encontra descrito nas
Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital e será apresentado em uma via impressa, numerada e
rubricada pelo LICITANTE, e em meio magnético.
7.2.1. Para o fim específico de viabilizar a análise, pela CL, dos documentos
mencionados no item 7.2., além do arquivo gravado no CD-ROM que integrará o
Envelope B, conforme especificado no subitem 4.2.9., deverá ser gravado um
arquivo adicional em padrão MS OFFICE, compatível com a versão 2003 ou
superior, no mesmo CD-ROM, com todo seu conteúdo disponível para leitura e
alterações, sem uso de qualquer meio de proteção por senha ou chave de acesso,
que poderá estar compactado, desde que seja entregue também o Software
utilitário empregado na compactação, cujo conteúdo não será divulgado na WEB.
7.3. O Envelope B deverá conter, também, em uma via, além de todas as informações,
descrições e documentos mencionados nas Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital, declaração
de que:
a. Autoriza a CONTRATANTE a proceder diligências visando a comprovação das
informações prestadas pelo LICITANTE;
b. Responderá pela veracidade de todas as informações constantes da METODOLOGIA
DE EXECUÇÃO (incluído o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO e o PLANO DE
NEGÓCIOS), respectivos documentos e propostas apresentados;
c. No caso de vencer a LICITAÇÃO, se compromete a atender aos termos fixados neste
Edital, em particular o disposto no seu item 9.3..
7.4. O Envelope C - DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO deverá conter, em 1 (uma) via,
todas as informações e os documentos especificados no item 8.2., na forma e condições ali
estabelecidos.
7.5. Encerrada a fase de classificação das PROPOSTAS DE TARIFAS BÁSICAS DE
PEDÁGIOS, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo a METODOLOGIA DE
EXECUÇÃO e os DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO do LICITANTE melhor
classificado, cujo conteúdo, inclusive os CDs-ROM, serão rubricados pelos membros da CL
e representantes dos LICITANTES credenciados que assim o desejarem, para oportuna
análise pela CL.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
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