CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 8 de 38 (incluído o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO e o PLANO DE NEGÓCIOS) [para o Envelope B]/QUALIFICAÇÃO [para o Envelope C].; 4.2.9.3. A superfície dos CDs-ROM do LICITANTE melhor classificado será rubricadas pelos membros da CL e demais LICITANTES credenciados presentes à sessão, que assim o desejarem e, em seguida, serão incorporados ao processo da LICITAÇÃO, juntamente com os demais documentos impressos apresentados. 5. DOS RECURSOS 5.1. Caberá recurso dos atos da CL ao CONSELHO DIRETOR DA ARTESP, nos termos e prazos previstos no artigo 109, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, dirigido ao Presidente da CL. 5.2. Interposto recurso, serão comunicados os demais LICITANTES, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 6. DAS PASTAS 6.1. A pasta e/ou o CD contendo as normas e demais elementos referentes a esta <strong>CONCORRÊNCIA</strong> poderá ser retirada pelo interessado na SEDE DA CONTRATANTE, a partir do dia 04 de agosto de 2010, durante o PERÍODO DE ATENDIMENTO. 6.2. Os interessados poderão encaminhar, até 20 (vinte) dias antes da data fixada para a sessão pública de abertura do certame, solicitação de esclarecimentos e informações sobre a LICITAÇÃO, desde que a enviem por escrito ao PRESIDENTE DA COMISSÃO, na SEDE DA CONTRATANTE. 6.3. A CONTRATANTE apresentará as respostas às questões formuladas, por escrito, até 10 (dez) dias antes da data fixada para a sessão pública de abertura do certame, divulgandoas a todos os interessados, por meio do site da ARTESP (www.artesp.sp.gov.br), sem identificação do responsável pela solicitação de esclarecimentos. CAPÍTULO II DA DOCUMENTAÇÃO 7. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 7.1. Os envelopes com a PROPOSTA COMERCIAL - TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA e PAGAMENTO DE OUTORGA, a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO e os documentos para QUALIFICAÇÃO dos LICITANTES deverão ser entregues devidamente fechados, opacos e inviolados, numerados e assinados no seu fecho, na sessão pública de abertura desta LICITAÇÃO, que será realizada no local, dia e hora dispostos no preâmbulo deste Edital, cada um deles declarando no anverso o nome e endereço do LICITANTE (empresa, entidade ou consórcio), número e objeto do Edital e indicação clara do seu conteúdo, a saber: I. Envelope A QUADRO 1A PROPOSTA COMERCIAL - TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADA e PAGAMENTO DE OUTORGA; II. Envelope B METODOLOGIA DE EXECUÇÃO (incluído o PLANO DE NEGÓCIOS e o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO); e III. Envelope C - DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO. 7.1.1. A PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE, destacadamente as TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADAS, deverá ser apresentada, separadamente, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 9 de 38 no Envelope A , segundo as condições apontadas no item 10.2 deste Edital, por meio, exclusivamente, do formulário constante do QUADRO 1A do Anexo 08 DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, devidamente assinado pelo representante do LICITANTE, inclusive quanto às declarações de compromisso do pagamento da OUTORGA FIXA e do ÔNUS VARIÁVEL, sob pena de rejeição; 7.1.2. O Envelope A deverá conter, também, além do formulário com as PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE, na forma especificada no subitem 7.1.1., carta em que o LICITANTE indica a(s) pessoa(s) legalmente habilitada(s) que assinou(aram) os documentos pertinentes à LICITAÇÃO. 7.2. O conteúdo do Envelope B - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO (incluído o PLANO DE NEGÓCIOS e o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO) deverá obedecer ao padrão estabelecido no Anexo 08 DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, que se encontra descrito nas Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital e será apresentado em uma via impressa, numerada e rubricada pelo LICITANTE, e em meio magnético. 7.2.1. Para o fim específico de viabilizar a análise, pela CL, dos documentos mencionados no item 7.2., além do arquivo gravado no CD-ROM que integrará o Envelope B, conforme especificado no subitem 4.2.9., deverá ser gravado um arquivo adicional em padrão MS OFFICE, compatível com a versão 2003 ou superior, no mesmo CD-ROM, com todo seu conteúdo disponível para leitura e alterações, sem uso de qualquer meio de proteção por senha ou chave de acesso, que poderá estar compactado, desde que seja entregue também o Software utilitário empregado na compactação, cujo conteúdo não será divulgado na WEB. 7.3. O Envelope B deverá conter, também, em uma via, além de todas as informações, descrições e documentos mencionados nas Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital, declaração de que: a. Autoriza a CONTRATANTE a proceder diligências visando a comprovação das informações prestadas pelo LICITANTE; b. Responderá pela veracidade de todas as informações constantes da METODOLOGIA DE EXECUÇÃO (incluído o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO e o PLANO DE NEGÓCIOS), respectivos documentos e propostas apresentados; c. No caso de vencer a LICITAÇÃO, se compromete a atender aos termos fixados neste Edital, em particular o disposto no seu item 9.3.. 7.4. O Envelope C - DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO deverá conter, em 1 (uma) via, todas as informações e os documentos especificados no item 8.2., na forma e condições ali estabelecidos. 7.5. Encerrada a fase de classificação das PROPOSTAS DE TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO e os DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO do LICITANTE melhor classificado, cujo conteúdo, inclusive os CDs-ROM, serão rubricados pelos membros da CL e representantes dos LICITANTES credenciados que assim o desejarem, para oportuna análise pela CL. CAPÍTULO III DA HABILITAÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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