CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 4 de 38 1.29. QUALIFICAÇÃO: conjunto de procedimentos visando à comprovação da habilitação jurídica, da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira dos LICITANTES, nos termos da lei. 1.30. REGULAMENTO DA CONCESSÃO: Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração da malha rodoviária estadual do Rodoanel Trechos Sul e Leste, que compõe o SISTEMA RODOVIÁRIO, objeto desta LICITAÇÃO, aprovado pelo Decreto n° 56.010, de 14 de julho de 2010 e integra o Anexo 01 do Edital. 1.31. SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES: Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes do Estado de São Paulo. 1.32. SEDE DA CONTRATANTE: Rua Urussuí nº 300, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP, Capital. 1.33. SERVIÇO ADEQUADO: como definido pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu artigo 6º. 1.34. SERVIÇOS COMPLEMENTARES: serviços considerados como convenientes, mas não essenciais, para manter o SERVIÇO ADEQUADO em todo o SISTEMA RODOVIÁRIO, a serem prestados por terceiros, nos termos deste Edital e do REGULAMENTO DA CONCESSÃO. 1.35. SERVIÇOS DELEGADOS: serviços públicos a serem prestados obrigatória e ininterruptamente pela CONCESSIONÁRIA durante todo o prazo da CONCESSÃO, consistentes nas funções operacionais, de conservação e de ampliação, nos termos disciplinados no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e discriminados neste Edital. 1.36. SERVIÇOS NÃO DELEGADOS: os de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto da CONCESSÃO, nos termos deste Edital e do REGULAMENTO DA CONCESSÃO. 1.37. SISTEMA EXISTENTE: atual conjunto de pistas de rolamento do Sistema Rodoviário, suas respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nelas contidos, compreendendo o Trecho Sul do RODOANEL MÁRIO COVAS, com extensão aproximada de 61,4 km, tendo seu traçado iniciado no final do Trecho Oeste, na altura do km 278+800 da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), no município de Embu, atravessa os municípios de Itapecerica da Serra, São Paulo, São Bernardo do Campo e terminando no município de Ribeirão Pires, mais a ligação, com cerca de 4 km, ao município de Mauá, pela Av. Papa João XXIII. 1.38. SISTEMA RODOVIÁRIO: o conjunto composto, na situação atual, pelo SISTEMA EXISTENTE e, no futuro, pelo Trecho Leste do RODOANEL MÁRIO COVAS (AMPLIAÇÃO PRINCIPAL), com extensão aproximada de 42,38 km, na direção Norte, tendo seu traçado iniciado a partir do município de Ribeirão Pires, final do Trecho Sul, atravessando os municípios de Mauá, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba e Arujá, até o km 204+700 da BR-116 Rodovia Presidente Dutra e demais serviços correspondentes às FUNÇÕES DE AMPLIAÇÃO. 1.39. TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADAS: tarifas correspondentes aos veículos de rodagem simples e dois eixos, a serem cobradas nos pedágios tipo bloqueio, em todas as saídas e de barreira, nas mudanças de um trecho a outro, propostas pelo LICITANTE, tendo como data-base o mês de julho/2009, com até 04 (quatro) casas decimais e que não poderá ser maior que do que o valor mencionado no item 1.40 deste Edital. 1.40. TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS TETO: valores máximos de tarifa a serem cobrados pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do Anexo 04 ESTRUTURA TARIFÁRIA, deste Edital, fixado em R$ 6,00 (seis reais) para o Trecho Sul e R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), para o Trecho Leste, tendo como data-base o mês de julho de 2009. 1.41. VALOR DA CONTRATAÇÃO: o total da receita estimada, em valor corrente, prevista no PLANO DE NEGÓCIOS, para todo o prazo da CONCESSÃO, que servir de base à celebração do CONTRATO. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 5 de 38 1.42. VALOR DO INVESTIMENTO: valor correspondente aos desembolsos com imobilizado previstos pelo LICITANTE, durante todo o prazo da CONCESSÃO, para execução das ampliações, melhoramentos e conservação especial, equipamentos e sistemas de controle necessários à operação, inclusive os recursos correspondentes às desapropriações e às despesas com mitigações e compensações ambientais, previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, que servir de base à celebração do CONTRATO. 1.43. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 27.000.000.000,00 (vinte e sete bilhões de reais), calculado com base nas estimativas de receita no período da CONCESSÃO e considerando as TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS TETO. 2 . DO OBJETO DA CONCESSÃO 2.1. A CONCESSÃO terá por objeto a exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO, compreendendo: I. execução, gestão e fiscalização dos SERVIÇOS DELEGADOS; II. III. apoio na execução dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS; controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES. 2.2. A exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO far-se-á pela cobrança de pedágio aos seus usuários, bem como por receitas acessórias mencionadas no item 22.2. 2.3. A execução dos serviços e a exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO deverão obedecer ao determinado no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e às normas, padrões e procedimentos dispostos no <strong>EDITAL</strong> e no CONTRATO. 2.4. A AMPLIAÇÃO PRINCIPAL e as demais ampliações e melhoramento, após serem implementadas, serão integradas ao objeto da CONCESSÃO. 2.5. A CONTRATANTE providenciará, mediante proposta da CONCESSIONÁRIA, a declaração de utilidade pública, pelo PODER CONCEDENTE, dos bens e áreas necessários à AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, à execução dos serviços objeto da CONCESSÃO, responsabilizando-se a CONCESSIONÁRIA pela promoção, em tempo hábil, das desapropriações e instituição de servidões administrativas, bem como pelas respectivas indenizações e demais encargos relacionados, na forma autorizada pelo Poder Público. 3 . DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar da LICITAÇÃO empresas ou entidades brasileiras ou estrangeiras, isoladas ou reunidas em consórcio, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições deste Edital. 3.1.1. No consórcio de empresas e/ou outras entidades, brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa ou entidade brasileira. 3.1.2. As empresas ou entidades estrangeiras deverão ter, na data de apresentação dos documentos para QUALIFICAÇÃO, representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente. 3.1.3. A empresa isolada deverá ter, na data da apresentação dos documentos para QUALIFICAÇÃO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, no mínimo, igual ao PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DO LICITANTE ISOLADO (item 1.20). 3.1.4. O PATRIMÔNIO LÍQUIDO de cada consorciada deverá ser igual ou superior à multiplicação do percentual de sua participação no consórcio pelo PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DO CONSÓRCIO LICITANTE (item 1.21). 3.1.5. Os LICITANTES deverão apresentar Garantia de Proposta (BID BOND) prevista no inciso III, do artigo 31, da Lei n° 8.666/1993, no valor de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais), correspondente a 1% (um por cento) do VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, conforme especificado no item 8.2.2. deste Edital. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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