CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 4 de 38
1.29. QUALIFICAÇÃO: conjunto de procedimentos visando à comprovação da habilitação jurídica,
da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira dos LICITANTES, nos
termos da lei.
1.30. REGULAMENTO DA CONCESSÃO: Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de
Exploração da malha rodoviária estadual do Rodoanel Trechos Sul e Leste, que compõe o
SISTEMA RODOVIÁRIO, objeto desta LICITAÇÃO, aprovado pelo Decreto n° 56.010, de 14
de julho de 2010 e integra o Anexo 01 do Edital.
1.31. SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES: Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes
do Estado de São Paulo.
1.32. SEDE DA CONTRATANTE: Rua Urussuí nº 300, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP,
Capital.
1.33. SERVIÇO ADEQUADO: como definido pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, em seu artigo 6º.
1.34. SERVIÇOS COMPLEMENTARES: serviços considerados como convenientes, mas não
essenciais, para manter o SERVIÇO ADEQUADO em todo o SISTEMA RODOVIÁRIO, a
serem prestados por terceiros, nos termos deste Edital e do REGULAMENTO DA
CONCESSÃO.
1.35. SERVIÇOS DELEGADOS: serviços públicos a serem prestados obrigatória e
ininterruptamente pela CONCESSIONÁRIA durante todo o prazo da CONCESSÃO,
consistentes nas funções operacionais, de conservação e de ampliação, nos termos
disciplinados no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e discriminados neste Edital.
1.36. SERVIÇOS NÃO DELEGADOS: os de competência exclusiva do Poder Público, não
compreendidos no objeto da CONCESSÃO, nos termos deste Edital e do REGULAMENTO
DA CONCESSÃO.
1.37. SISTEMA EXISTENTE: atual conjunto de pistas de rolamento do Sistema Rodoviário, suas
respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nelas contidos,
compreendendo o Trecho Sul do RODOANEL MÁRIO COVAS, com extensão aproximada
de 61,4 km, tendo seu traçado iniciado no final do Trecho Oeste, na altura do km 278+800
da Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), no município de Embu, atravessa os municípios de
Itapecerica da Serra, São Paulo, São Bernardo do Campo e terminando no município de
Ribeirão Pires, mais a ligação, com cerca de 4 km, ao município de Mauá, pela Av. Papa
João XXIII.
1.38. SISTEMA RODOVIÁRIO: o conjunto composto, na situação atual, pelo SISTEMA
EXISTENTE e, no futuro, pelo Trecho Leste do RODOANEL MÁRIO COVAS (AMPLIAÇÃO
PRINCIPAL), com extensão aproximada de 42,38 km, na direção Norte, tendo seu traçado
iniciado a partir do município de Ribeirão Pires, final do Trecho Sul, atravessando os
municípios de Mauá, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba e Arujá, até o km 204+700 da BR-116
Rodovia Presidente Dutra e demais serviços correspondentes às FUNÇÕES DE
AMPLIAÇÃO.
1.39. TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADAS: tarifas correspondentes aos veículos de
rodagem simples e dois eixos, a serem cobradas nos pedágios tipo bloqueio, em todas as
saídas e de barreira, nas mudanças de um trecho a outro, propostas pelo LICITANTE,
tendo como data-base o mês de julho/2009, com até 04 (quatro) casas decimais e que não
poderá ser maior que do que o valor mencionado no item 1.40 deste Edital.
1.40. TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS TETO: valores máximos de tarifa a serem cobrados
pela CONCESSIONÁRIA, nos termos do Anexo 04 ESTRUTURA TARIFÁRIA, deste
Edital, fixado em R$ 6,00 (seis reais) para o Trecho Sul e R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta
centavos), para o Trecho Leste, tendo como data-base o mês de julho de 2009.
1.41. VALOR DA CONTRATAÇÃO: o total da receita estimada, em valor corrente, prevista no
PLANO DE NEGÓCIOS, para todo o prazo da CONCESSÃO, que servir de base à
celebração do CONTRATO.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000