CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 36 de 38 30.6.3. Alterações legais de caráter específico que tenham impacto significativo e direto sobre as receitas de pedágio ou sobre os custos, para mais ou para menos, relacionadas com os serviços pertinentes ao desenvolvimento das atividades da CONCESSÃO. 30.7. Sempre que haja direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, esta será implementada tomando como base os efeitos dos fatos que lhe deram causa, nos itens respectivos das Projeções Financeiras incluídas no PLANO ECONÔMICO- FINANCEIRO, por meio de uma das seguintes modalidades previstas na Resolução ST-2, de 11/03/2005, da Secretaria dos Transportes: I. Prorrogação do prazo de concessão; II. Revisão tarifária; III. Revisão do cronograma de investimentos; IV. Utilização do ônus fixo, ouvido o DER/SP previamente; V. Emprego de verbas do tesouro; VI. Utilização conjugada de uma ou mais modalidades. 30.8. Caso não haja acordo entre as PARTES, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, pela ocorrência de um dos fatos constantes do item 30.6., será implementada pela forma que for escolhida pelo PODER CONCEDENTE, a seu exclusivo critério, mediante uma das modalidades especificadas no item anterior. 30.9. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, efetuada nos termos dos itens anteriores, será, relativamente ao fato que lhe deu causa, única, completa e final, para todo o prazo do CONTRATO, e se dará por meio do fluxo de caixa descontado não alavancado, apresentado no PLANO DE NEGÓCIOS, de modo a manter as condições efetivas da proposta, bem como deverá ser previamente aprovada pelo PODER CONCEDENTE. 30.10. A CONCESSIONÁRIA, para pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, deverá apresentar à CONTRATANTE requerimento fundamentado, demonstrando e justificando a ocorrência de qualquer fato que possa caracterizar o desequilíbrio, nos 30 (trinta) dias seguintes ao da ocorrência. 30.11. Toda vez que ocorrer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, as PROJEÇÕES FINANCEIRAS constantes do PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO serão alteradas para refletir a situação resultante da recomposição. 30.12. Não caberá, durante o prazo da CONCESSÃO, qualquer solicitação de equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO por conta de diferenças de quantidades ou alegação de desconhecimento do SISTEMA RODOVIÁRIO e dos serviços previstos no CONTRATO, no âmbito das intervenções realizadas desde a sua construção, em especial aquelas decorrentes de fatores que possam ser identificados e solucionados pelas técnicas conhecidas à época da PROPOSTA. 31. DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS 31.1. O VALOR DA CONTRATAÇÃO será reajustado pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis à tarifa básica de pedágio, conforme disposto no Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA. 31.2. Os contratos que vierem a ser firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros, relativamente ao desenvolvimento das atividades pertinentes à CONCESSÃO, serão de Direito Privado, não tendo os seus contratos qualquer relação com a CONTRATANTE ou com o PODER CONCEDENTE. 31.2.1. Ainda que a CONTRATANTE tenha tido conhecimento dos termos de qualquer contrato assinado pela CONCESSIONÁRIA com terceiro, por força do estabelecido neste Edital ou no CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA não poderá alegar ato ou fato decorrente desses contratos para pleitear ou reivindicar da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 37 de 38 CONTRATANTE ou do PODER CONCEDENTE qualquer alteração no cumprimento de suas obrigações, ressarcimento de prejuízos ou perda de benefícios. 31.3. Os LICITANTES poderão ter acesso às informações disponíveis a respeito de: a. Manuais e Normas; b. Boletins de Estatísticas; c. Especificações técnicas; d. Projetos e levantamentos que digam respeito ao SISTEMA RODOVIÁRIO; e. Receitas acessórias atuais do SISTEMA RODOVIÁRIO; f. Acessos e permissões autorizados no SISTEMA RODOVIÁRIO. 31.3.1. Em caso de divergência entre o conteúdo dos documentos listados neste item e do Edital e seus Anexos, prevalecerá o do Edital e seus Anexos. 31.3.2. A CL determinará os procedimentos a serem adotados para obtenção das informações referidas neste item. 31.3.3. Os LICITANTES poderão obter cópias dos referidos documentos, mediante o pagamento dos custos de reprodução gráfica desde que as solicite por escrito à CL. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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