CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 36 de 38
30.6.3. Alterações legais de caráter específico que tenham impacto significativo e direto
sobre as receitas de pedágio ou sobre os custos, para mais ou para menos,
relacionadas com os serviços pertinentes ao desenvolvimento das atividades da
CONCESSÃO.
30.7. Sempre que haja direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO,
esta será implementada tomando como base os efeitos dos fatos que lhe deram causa, nos
itens respectivos das Projeções Financeiras incluídas no PLANO ECONÔMICO-
FINANCEIRO, por meio de uma das seguintes modalidades previstas na Resolução ST-2,
de 11/03/2005, da Secretaria dos Transportes:
I. Prorrogação do prazo de concessão;
II. Revisão tarifária;
III. Revisão do cronograma de investimentos;
IV. Utilização do ônus fixo, ouvido o DER/SP previamente;
V. Emprego de verbas do tesouro;
VI.
Utilização conjugada de uma ou mais modalidades.
30.8. Caso não haja acordo entre as PARTES, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
do CONTRATO, pela ocorrência de um dos fatos constantes do item 30.6., será
implementada pela forma que for escolhida pelo PODER CONCEDENTE, a seu exclusivo
critério, mediante uma das modalidades especificadas no item anterior.
30.9. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, efetuada nos termos
dos itens anteriores, será, relativamente ao fato que lhe deu causa, única, completa e final,
para todo o prazo do CONTRATO, e se dará por meio do fluxo de caixa descontado não
alavancado, apresentado no PLANO DE NEGÓCIOS, de modo a manter as condições
efetivas da proposta, bem como deverá ser previamente aprovada pelo PODER
CONCEDENTE.
30.10. A CONCESSIONÁRIA, para pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO, deverá apresentar à CONTRATANTE requerimento fundamentado,
demonstrando e justificando a ocorrência de qualquer fato que possa caracterizar o
desequilíbrio, nos 30 (trinta) dias seguintes ao da ocorrência.
30.11. Toda vez que ocorrer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO,
as PROJEÇÕES FINANCEIRAS constantes do PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO serão
alteradas para refletir a situação resultante da recomposição.
30.12. Não caberá, durante o prazo da CONCESSÃO, qualquer solicitação de equilíbrio
econômico-financeiro do CONTRATO por conta de diferenças de quantidades ou alegação
de desconhecimento do SISTEMA RODOVIÁRIO e dos serviços previstos no CONTRATO,
no âmbito das intervenções realizadas desde a sua construção, em especial aquelas
decorrentes de fatores que possam ser identificados e solucionados pelas técnicas
conhecidas à época da PROPOSTA.
31. DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
31.1. O VALOR DA CONTRATAÇÃO será reajustado pela mesma fórmula e nas mesmas datas
aplicáveis à tarifa básica de pedágio, conforme disposto no Anexo 04 - ESTRUTURA
TARIFÁRIA.
31.2. Os contratos que vierem a ser firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros,
relativamente ao desenvolvimento das atividades pertinentes à CONCESSÃO, serão de
Direito Privado, não tendo os seus contratos qualquer relação com a CONTRATANTE ou
com o PODER CONCEDENTE.
31.2.1. Ainda que a CONTRATANTE tenha tido conhecimento dos termos de qualquer
contrato assinado pela CONCESSIONÁRIA com terceiro, por força do
estabelecido neste Edital ou no CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA não poderá
alegar ato ou fato decorrente desses contratos para pleitear ou reivindicar da
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000