CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 35 de 38
termos do item 18.1.2., apresentando a correspondente certidão emitida pela
Junta Comercial do Estado de São Paulo.
29.1.3. No período do subitem anterior, a DERSA manterá a responsabilidade pela
operação e conservação do SISTEMA EXISTENTE.
29.2. A transferência de controle se formalizará com a assinatura, pelas PARTES, do Termo de
Entrega, após vistoria conjunta do SISTEMA EXISTENTE.
29.3. Na hipótese de não cumprimento da obrigação referida no subitem 29.1.2., no prazo ali
previsto, o CONTRATO será considerado extinto e a CONCESSIONÁRIA sujeitar-se-á a
multa de montante igual ao estabelecido no item 17.4..
30. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
30.1. Sempre que forem atendidas as condições do CONTRATO considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
30.2. Os critérios para reajustamento das tarifas de pedágio, visando preservar o seu valor, estão
fixados no Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA.
30.3. A CONCESSIONÁRIA assumirá integral responsabilidade por todos os riscos inerentes à
CONCESSÃO, excetuados unicamente aqueles em que o contrário resulte expressamente
do CONTRATO.
30.4. Diminuição de receita decorrente de alterações da demanda de tráfego, em relação ao
previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, não serão consideradas para efeito do equilíbrio
econômico-financeiro, sendo considerado risco exclusivo da CONCESSIONÁRIA a correta
avaliação do possível impacto sobre a exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO decorrente
da evolução futura dessa demanda.
30.5. Variações de custo decorrentes das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA em
relação ao previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, inclusive o valor e o volume físico das
funções de ampliações e da implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, desapropriações,
desocupações da faixa de domínio, instituição de servidões administrativas, imposição de
limitações administrativas ou ocupações provisórias de bens imóveis, bem como tecnologia
empregada nas obras e serviços não serão consideradas para efeito do equilíbrio
econômico-financeiro, sendo considerado risco exclusivo da CONCESSIONÁRIA sua
correta avaliação.
30.5.1. Constitui, ainda, risco da CONCESSIONÁRIA, mas sem limitação:
(i)
gastos resultantes de defeitos ocultos em bens da concessão;
(ii) aumento de custo de capital, inclusive os resultantes de aumentos das taxas
de juros;
(iii) variação das taxas de câmbio;
(iv) responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais
decorrentes da operação do SISTEMA RODOVIÁRIO.
30.6. As PARTES terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO, nos termos da legislação vigente e especialmente quando este for afetado nos
casos enumerados nos subitens a seguir:
30.6.1. Modificação unilateral, imposta pela CONTRATANTE ou pelo PODER
CONCEDENTE, nas condições do CONTRATO desde que, como resultado direto
dessa modificação, verifique-se para a CONCESSIONÁRIA uma significativa
alteração dos custos ou da receita, para mais ou para menos.
30.6.2. Ocorrência de casos fortuitos e de força maior, nos termos previstos no
CONTRATO, não sendo considerados, para este efeito, aqueles cuja cobertura
seja aceita por instituições seguradoras bem conceituadas, no mercado brasileiro
ou internacional, à época de sua ocorrência, dentro de condições comerciais
razoáveis.
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