CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 34 de 38 27. DAS SANÇÕES E PENALIDADES 27.1. O não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, índices e parâmetros fixados pela CONTRATANTE para a execução dos serviços e das obras relativa à AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, bem como atrasos no cumprimento de prazos, de cronogramas de execução física dos serviços e das obras relativa à AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, objeto da CONCESSÃO, em qualquer de suas fases, bem como de cronogramas físicos que forem ajustados no decorrer deste CONTRATO, inclusive o relacionado com o refazimento de serviços deficientemente executados, ou a demora no cumprimento de diretrizes, normas, especificações, regulamentos, índices e parâmetros fixados pela CONTRATANTE para a execução dos serviços, importarão na aplicação das multas especificadas no Anexo 11 - DAS PENALIDADES deste Edital. 27.1.1. A aplicação da multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE declare a caducidade do CONTRATO ou aplique outras sanções previstas no CONTRATO ou na legislação pertinente. 27.1.2. As multas serão aplicadas mediante processo administrativo sancionador, que será iniciado a partir da respectiva notificação emitida pela CONTRATANTE à CONCESSIONÁRIA, garantida sua defesa prévia no prazo legal, observado o rito previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 e na Lei Federal 8.666/1993. 27.2. As multas previstas no Anexo 11 - DAS PENALIDADES deste Edital, respeitados os limites estabelecidos, serão aplicadas pela CONTRATANTE segundo a gravidade da infração cometida. 27.3. Caso a CONCESSIONÁRIA não proceda ao pagamento da multa imposta no prazo estabelecido, a CONTRATANTE utilizará as garantias prestadas nos termos deste Edital. 28. DA INTERVENÇÃO E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 28.1. Nos termos da lei, a CONTRATANTE poderá intervir na CONCESSÃO, com o fim de assegurar a adequação da prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 28.2. A CONCESSÃO extinguir-se-á por: I. Advento do termo contratual; II. III. IV. Encampação; Caducidade; Rescisão; V. Anulação; VI. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA. 28.3. Extinta a CONCESSÃO, retornam à CONTRATANTE todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO, transferidos à CONCESSIONÁRIA, ou por ela implantados, no âmbito da CONCESSÃO. 29. DA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE 29.1 O PODER CONCEDENTE transferirá à CONCESSIONÁRIA o controle do SISTEMA EXISTENTE: 29.1.1. Na data de assinatura do CONTRATO, no caso de a CONCESSIONÁRIA se constituir em sociedade anônima originada de consórcio. 29.1.2. Até 30 (trinta) dias após a assinatura do CONTRATO, no caso de a CONCESSIONÁRIA ser empresa isolada, desde que comprove ter feito as adequações de seus estatutos sociais ou ter constituído subsidiária integral, nos AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 35 de 38 termos do item 18.1.2., apresentando a correspondente certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. 29.1.3. No período do subitem anterior, a DERSA manterá a responsabilidade pela operação e conservação do SISTEMA EXISTENTE. 29.2. A transferência de controle se formalizará com a assinatura, pelas PARTES, do Termo de Entrega, após vistoria conjunta do SISTEMA EXISTENTE. 29.3. Na hipótese de não cumprimento da obrigação referida no subitem 29.1.2., no prazo ali previsto, o CONTRATO será considerado extinto e a CONCESSIONÁRIA sujeitar-se-á a multa de montante igual ao estabelecido no item 17.4.. 30. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO 30.1. Sempre que forem atendidas as condições do CONTRATO considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. 30.2. Os critérios para reajustamento das tarifas de pedágio, visando preservar o seu valor, estão fixados no Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA. 30.3. A CONCESSIONÁRIA assumirá integral responsabilidade por todos os riscos inerentes à CONCESSÃO, excetuados unicamente aqueles em que o contrário resulte expressamente do CONTRATO. 30.4. Diminuição de receita decorrente de alterações da demanda de tráfego, em relação ao previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, não serão consideradas para efeito do equilíbrio econômico-financeiro, sendo considerado risco exclusivo da CONCESSIONÁRIA a correta avaliação do possível impacto sobre a exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO decorrente da evolução futura dessa demanda. 30.5. Variações de custo decorrentes das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA em relação ao previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, inclusive o valor e o volume físico das funções de ampliações e da implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, desapropriações, desocupações da faixa de domínio, instituição de servidões administrativas, imposição de limitações administrativas ou ocupações provisórias de bens imóveis, bem como tecnologia empregada nas obras e serviços não serão consideradas para efeito do equilíbrio econômico-financeiro, sendo considerado risco exclusivo da CONCESSIONÁRIA sua correta avaliação. 30.5.1. Constitui, ainda, risco da CONCESSIONÁRIA, mas sem limitação: (i) gastos resultantes de defeitos ocultos em bens da concessão; (ii) aumento de custo de capital, inclusive os resultantes de aumentos das taxas de juros; (iii) variação das taxas de câmbio; (iv) responsabilidade civil, administrativa e criminal por danos ambientais decorrentes da operação do SISTEMA RODOVIÁRIO. 30.6. As PARTES terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, nos termos da legislação vigente e especialmente quando este for afetado nos casos enumerados nos subitens a seguir: 30.6.1. Modificação unilateral, imposta pela CONTRATANTE ou pelo PODER CONCEDENTE, nas condições do CONTRATO desde que, como resultado direto dessa modificação, verifique-se para a CONCESSIONÁRIA uma significativa alteração dos custos ou da receita, para mais ou para menos. 30.6.2. Ocorrência de casos fortuitos e de força maior, nos termos previstos no CONTRATO, não sendo considerados, para este efeito, aqueles cuja cobertura seja aceita por instituições seguradoras bem conceituadas, no mercado brasileiro ou internacional, à época de sua ocorrência, dentro de condições comerciais razoáveis. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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