CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp
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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 33 de 38<br />
25.2.2.4. Caso as franquias contratadas sejam superiores aos mínimos<br />
exigidos nesta licitação e praticados nas concessões em curso no<br />
país, a CONCESSIONÁRIA e o Mercado de Seguros deverão<br />
apresentar as justificativas pertinentes à ARTESP.<br />
25.2.3. Seguro de Riscos de Engenharia, do tipo Todos os Riscos, que deverá cobrir<br />
avarias, perdas e danos materiais decorrentes de obras de ampliação executadas<br />
durante o período de concessão, cobrindo, também, os danos diretos causados<br />
por erros de projeto, despesas extraordinárias, desentulho, tumultos,<br />
alagamento/inundação, períodos de testes e os danos externos causados aos<br />
equipamentos utilizados nessas obras. Estas coberturas deverão estar vigentes<br />
durante todo período de execução das referidas obras.<br />
25.2.3.1. Os valores contratados deverão ser definidos pela<br />
CONCESSIONÁRIA de acordo com o cronograma de execução de<br />
Novas Obras de Ampliação e Obras de Arte Especiais e as franquias<br />
serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta<br />
natureza, considerando as características e o histórico do trecho.<br />
25.3. Seguro de Responsabilidade Civil de Empresas Concessionárias de Rodovias que deverá<br />
cobrir as indenizações/sinistros correspondentes as Obras de Ampliação e Obras de Arte<br />
Especiais (OAE) do Lote, assegurando também coberturas adicionais de poluição,<br />
responsabilidade cruzada e danos morais, geral e de veículos dentre outras que a<br />
CONCESSIONÁRIA julgar necessário, na base de ocorrência.<br />
25.3.1. O valor contratado deverá ser definido pela CONCESSIONÁRIA com base no<br />
cronograma de execução das novas ampliações e obras de artes especiais objeto<br />
da CONCESSÃO e as franquias serão aquelas praticadas pelo mercado<br />
segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o<br />
histórico do trecho.<br />
25.4. A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer a cada 3 (três) anos, uma avaliação do SISTEMA<br />
RODOVIÁRIO, sob sua jurisdição, promovido por empresa de elevada competência no<br />
mercado, com acompanhamento da ARTESP e da CONCESSIONÁRIA, para efetuar a<br />
definição correta do Valor em Risco e da Importância Segurada.<br />
CAPÍTULO V<br />
DO CONTRATO<br />
26. DO CONTRATO<br />
26.1. O CONTRATO obedecerá aos termos da minuta constante do Anexo 12 - MINUTA DO<br />
CONTRATO DE CONCESSÃO.<br />
26.1.1. No caso de consórcio, as empresas que o integram assinarão o CONTRATO<br />
como Intervenientes-Anuentes, assumindo todas as obrigações dele decorrentes<br />
junto à CONTRATANTE.<br />
26.2. A lei aplicável ao CONTRATO será a brasileira, com seus princípios informadores, não<br />
sendo admitida qualquer menção a direito estrangeiro ou internacional, nem mesmo como<br />
meio de interpretação.<br />
26.3. A legislação brasileira aplicável será aquela em vigor na data dos atos ou fatos que vierem a<br />
ocorrer e que necessitam ser objeto de interpretação ou enquadramento.<br />
26.4. O CONTRATO preverá modo amigável de solução de eventuais divergências e o seu foro<br />
será o da cidade de São Paulo.<br />
26.5. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do CONTRATO no Diário Oficial<br />
do Estado.<br />
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO<br />
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000