CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 32 de 38 25.2.1.2. A cobertura por perda de receitas deverá abranger as conseqüências financeiras de eventuais atrasos na entrada em operação das ampliações e obras de melhoramentos ou da interrupção da exploração parcial ou total do SISTEMA RODOVIÁRIO, sempre que esse atraso ou interrupção seja decorrente de perdas, destruições ou danos cobertos pelos seguros de danos materiais. 25.2.1.3. O valor do limite de cobertura para perdas de receitas deverá ser, em cada ano, no mínimo, equivalente à média da receita mensal de pedágio do primeiro semestre do ano anterior, sendo que, no primeiro ano, o limite mínimo do valor será a média mensal da projeção do 1º ano da Proposta vencedora, com franquia agregada máxima de até 15 (quinze) dias para interrupção dos negócios. 25.2.1.4. A cobertura para pequenas obras de engenharia (Seção de Riscos de Engenharia) deverá cobrir eventuais sinistros onde se efetuem trabalhos de instalações, de conservação, reparo, reforma, pequenas ampliações, Conservação Especial de Pavimento e Sinalização e outros trabalhos relacionados. 25.2.1.4.1. O valor do limite mínimo de indenização deve ser suficiente para cobrir as obras dentro do prazo de vigência da apólice, sendo que para o primeiro ano de concessão o limite a ser contratado será o montante necessário para cobrir o Plano Intensivo Inicial (PII) do CONTRATO. Para os demais anos, os montantes contratados deverão ser definidos pela CONCESSIONÁRIA com base nos cronogramas e/ou programação das citadas obras. 25.2.1.4.2. As franquias serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho (experiência da Seguradora na sinistralidade da carteira a as ações da CONCESSIONÁRIA na mitigação de riscos). 25.2.2. Seguro de Responsabilidade Civil de Empresas Concessionárias de Rodovias, decorrentes de quaisquer ações inerentes às atividades da CONCESSIONÁRIA, bem como os relacionados a pequenas obras de engenharia, incluindo, também, as coberturas adicionais de poluição, responsabilidade cruzada e danos morais, geral e de veículos, na base de ocorrência, cobrindo a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE e a ARTESP, bem como seus administradores, empregados, funcionários, contratados, prepostos ou delegados, pelos montantes com que possam ser responsabilizados a título de danos materiais, pessoais e morais, indenizações, custas processuais e quaisquer outros encargos relacionados a danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes das atividades abrangidas pela CONCESSÃO. 25.2.2.1. O limite mínimo para Cobertura Básica de Responsabilidade Civil será de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Para as demais coberturas adicionais a CONCESSIONÁRIA, por sua conta e risco, deverá definir os montantes a serem contratados. 25.2.2.2. As franquias anuais para cobertura básica serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho (experiência da Seguradora na sinistralidade da carteira a as ações da CONCESSIONÁRIA na mitigação de riscos), com valor não superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 25.2.2.3. As franquias para as coberturas adicionais também serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 33 de 38 25.2.2.4. Caso as franquias contratadas sejam superiores aos mínimos exigidos nesta licitação e praticados nas concessões em curso no país, a CONCESSIONÁRIA e o Mercado de Seguros deverão apresentar as justificativas pertinentes à ARTESP. 25.2.3. Seguro de Riscos de Engenharia, do tipo Todos os Riscos, que deverá cobrir avarias, perdas e danos materiais decorrentes de obras de ampliação executadas durante o período de concessão, cobrindo, também, os danos diretos causados por erros de projeto, despesas extraordinárias, desentulho, tumultos, alagamento/inundação, períodos de testes e os danos externos causados aos equipamentos utilizados nessas obras. Estas coberturas deverão estar vigentes durante todo período de execução das referidas obras. 25.2.3.1. Os valores contratados deverão ser definidos pela CONCESSIONÁRIA de acordo com o cronograma de execução de Novas Obras de Ampliação e Obras de Arte Especiais e as franquias serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho. 25.3. Seguro de Responsabilidade Civil de Empresas Concessionárias de Rodovias que deverá cobrir as indenizações/sinistros correspondentes as Obras de Ampliação e Obras de Arte Especiais (OAE) do Lote, assegurando também coberturas adicionais de poluição, responsabilidade cruzada e danos morais, geral e de veículos dentre outras que a CONCESSIONÁRIA julgar necessário, na base de ocorrência. 25.3.1. O valor contratado deverá ser definido pela CONCESSIONÁRIA com base no cronograma de execução das novas ampliações e obras de artes especiais objeto da CONCESSÃO e as franquias serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho. 25.4. A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer a cada 3 (três) anos, uma avaliação do SISTEMA RODOVIÁRIO, sob sua jurisdição, promovido por empresa de elevada competência no mercado, com acompanhamento da ARTESP e da CONCESSIONÁRIA, para efetuar a definição correta do Valor em Risco e da Importância Segurada. CAPÍTULO V DO CONTRATO 26. DO CONTRATO 26.1. O CONTRATO obedecerá aos termos da minuta constante do Anexo 12 - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. 26.1.1. No caso de consórcio, as empresas que o integram assinarão o CONTRATO como Intervenientes-Anuentes, assumindo todas as obrigações dele decorrentes junto à CONTRATANTE. 26.2. A lei aplicável ao CONTRATO será a brasileira, com seus princípios informadores, não sendo admitida qualquer menção a direito estrangeiro ou internacional, nem mesmo como meio de interpretação. 26.3. A legislação brasileira aplicável será aquela em vigor na data dos atos ou fatos que vierem a ocorrer e que necessitam ser objeto de interpretação ou enquadramento. 26.4. O CONTRATO preverá modo amigável de solução de eventuais divergências e o seu foro será o da cidade de São Paulo. 26.5. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do CONTRATO no Diário Oficial do Estado. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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