CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 30 de 38 24.2.1. Caso seja utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter vigência mínima, conforme estipulado no subitem 24.1.9., com cláusula de renovação automática, vinculada à reavaliação do risco, observada a Cláusula 25 deste Edital. 24.3. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu exclusivo critério, exigir garantias das empresas por ela contratadas, devendo, neste caso, informar obrigatoriamente o fato à CONTRATANTE. 24.4. As garantias oferecidas não poderão conter qualquer tipo de ressalvas ou condições que possam dificultar ou impedir sua execução ou que possam deixar dúvidas quanto à firmeza da garantia oferecida. 24.5. Salvo determinação expressa neste Edital, em sentido contrário, as garantias deverão ser depositadas na Divisão de Finanças da CONTRATANTE. 24.6. Todas as despesas decorrentes da prestação das garantias correrão por conta do LICITANTE, da CONCESSIONÁRIA e de seus acionistas, conforme o caso. 25. DOS SEGUROS 25.1. A CONCESSIONÁRIA deverá manter em vigor a(s) cobertura(s) de seguro(s) necessária(s) para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades abrangidas pela CONCESSÃO, nos termos deste CONTRATO. 25.1.1. Todas as apólices de seguro incluirão o PODER CONCEDENTE e a CONTRATANTE, como co-segurados e ainda possuirão, como prazo mínimo de vigência, o período de 12 (doze) meses. 25.1.1.1. As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de emissão da CONCESSIONÁRIA poderão ser incluídas nas apólices de seguro na condição de co-seguradas, observada a ordem de preferência do PODER CONCEDENTE e CONTRATANTE. 25.1.2. A CONCESSIONÁRIA deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação da seguradora de informar por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à CONCESSIONÁRIA e à ARTESP, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial dos seguros contratados, redução de cobertura, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. 25.1.3. A CONCESSIONÁRIA, por sua conta e risco, deverá estipular as coberturas, os valores segurados e os níveis de franquia mais adequados aos riscos envolvidos. 25.1.3.1. Eventuais diferenças entre os valores contratados e as indenizações/sinistros pagos não ensejarão direito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 25.1.4. A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer, no final da vigência do seguro, caso não possua a nova apólice, certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que os riscos envolvidos foram colocados no mercado segurador, conforme período determinado e de acordo com as coberturas e franquias solicitadas, aguardando apenas a autorização da instituição competente (SUSEP) para emissão da nova apólice. 25.1.5. As coberturas de seguro deverão manter-se em plena vigência desde a Transferência de Controle do SISTEMA EXISTENTE até a assinatura do Termo de Devolução Definitivo do SISTEMA RODOVIÁRIO. 25.1.6. As coberturas de seguro previstas neste item deverão incluir cobertura de danos de força maior sempre que forem seguráveis, de acordo com o item 30.6.2.. 25.1.7. Qualquer indenização devida, em decorrência de sinistros cobertos pelo seguro previsto neste item, no valor acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), somente poderá ser paga à CONCESSIONÁRIA após prévia e expressa anuência AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 31 de 38 da ARTESP, condição esta que sempre deverá constar explicitamente da apólice correspondente. 25.1.8. As apólices de seguro contratadas pela CONCESSIONÁRIA deverão conter expressamente a cláusula de recomposição automática dos valores segurados, inclusive para a Seção de Responsabilidades Civil, a não ser que essa cobertura não esteja disponível no mercado segurador, o que deve ser confirmada por carta encaminhada à ARTESP e subscrita pela resseguradora. 25.1.9. A CONCESSIONÁRIA poderá alterar coberturas e franquias, bem como quaisquer condições das apólices contratadas, para adequá-las às várias fases de desenvolvimento das atividades objeto da CONCESSÃO, condicionada, contudo, à prévia aprovação da CONTRATANTE. 25.1.10. Os valores fixados neste item serão reajustados pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis à TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS, conforme disposto no Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA. 25.1.11. Todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras em operação no Brasil, com representação em São Paulo. 25.2. A CONCESSIONÁRIA, além dos seguros exigíveis pela legislação aplicável, contratará e manterá em vigor, por todo o tempo da CONCESSÃO, as coberturas de seguro estabelecidas nos itens seguintes. 25.2.1. Seguro do tipo Riscos Operacionais para danos materiais cobrindo avarias, perdas e destruição ou dano parcial ou total dos bens que integram a CONCESSÃO e suas conseqüências, devendo este seguro cobrir aquilo que se inclui, normalmente, de acordo com padrões internacionais para empreendimentos desta natureza, nas seguintes modalidades: I. pequenas obras de engenharia; II. III. IV. danos patrimoniais; avaria de máquinas e equipamentos; perda de receitas. 25.2.1.1. Os montantes das coberturas contratadas para danos materiais deverão basear-se nos custos de reposição, com limite mínimo de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do maior bem do SISTEMA RODOVIÁRIO (Obra de Arte sobre a Represa Billings), sendo que para o primeiro ano o valor mínimo inicial será de R$ 540.000.000,00 (quinhentos e quarenta milhões de reais), com valor em risco de R$ 5.032.200.000,00 (cinco bilhões, trinta e dois milhões e duzentos mil reais), ressaltando que após a execução das obras e início da operação do Trecho Leste do Rodoanel, os valores aqui consignados para danos materiais e valor em risco deverão ser revistos, para contemplar esta nova configuração do SISTEMA RODOVIÁRIO. 25.2.1.1.1. As franquias anuais serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho (experiência da Seguradora na sinistralidade da carteira e as ações da CONCESSIONÁRIA na mitigação de riscos) com valor não superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 25.2.1.1.2. Caso as franquias contratadas sejam superiores aos mínimos exigidos nesta licitação e praticados nas concessões em curso no país, a CONCESSIONÁRIA e o mercado de seguros deverão apresentar as justificativas pertinentes à CONTRATANTE. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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