CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 3 de 38
1.12. DERSA: Desenvolvimento Rodoviário S.A., administradora/executora do SISTEMA
EXISTENTE, até a data da transferência do controle.
1.13. CONTRATO: contrato de CONCESSÃO de exploração do Sistema Rodoviário, nos termos
do Anexo 12 - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
1.14. LICITAÇÃO: procedimento administrativo objeto deste Edital e seus Anexos, de âmbito
internacional.
1.15. LICITANTE: empresa isolada, ou empresas e/ou entidades reunidas em consórcio,
participantes da LICITAÇÃO.
1.16. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: conjunto de informações técnicas e operacionais,
abrangendo os estudos e as propostas do LICITANTE, para a exploração da CONCESSÃO,
implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, pela prestação de SERVIÇO ADEQUADO e a
realização dos SERVIÇOS DELEGADOS, o controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES
e o apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS.
1.17. OUTORGA FIXA: Valor do preço que a CONCESSIONÁRIA pagará ao DER/SP pela
delegação do serviço público de exploração da CONCESSÃO, 02 (dois) dias antes da
assinatura do CONTRATO, equivalente a R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões
de reais).
1.18. ÔNUS VARIÁVEL: valor mensal variável a ser pago pela CONCESSIONÁRIA à ARTESP,
relativo à regulação e fiscalização, correspondente a 3% (três por cento) da receita bruta de
pedágio e das receitas acessórias, efetivamente obtidas pela futura CONCESSIONÁRIA,
excetuada a receita financeira.
1.19. PARTES: CONTRATANTE e CONCESSIONÁRIA.
1.20. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE LICITANTE ISOLADO: R$ 810.000.000,00 (oitocentos
e dez milhões de reais).
1.21. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE CONSÓRCIO LICITANTE: R$ 1.053.000.000,00 (hum
bilhão, cinqüenta e três milhões de reais).
1.22. PERÍODO DE ATENDIMENTO: das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min,
em dias úteis.
1.23. PLANO DE NEGÓCIOS: conjunto de análises econômico-financeiras, a ser elaborado pelo
LICITANTE, cobrindo o prazo de CONCESSÃO, contendo todos os elementos financeiros
relativos à execução do CONTRATO, assim como declarações sobre sua viabilidade e
adequação.
1.24. PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO: PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE,
observadas as TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADAS, a OUTORGA FIXA e o
ÔNUS VARIÁVEL, assim como as PROJEÇÕES FINANCEIRAS, incluindo as declarações
de compromissos, atestados de capacidade, Plano de Seguros, fiança bancária e/ou
atestado de capacidade de apresentar as outras modalidades de garantia previstas na lei.
1.25. PODER CONCEDENTE: o Estado de São Paulo.
1.26. PRESIDENTE DA COMISSÃO: Indicado na Deliberação CDPED-1, de 10/03/2010, do
Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização PED, publicada no Diário
Oficial do Estado de 25/03/2010, como Coordenador da Comissão de Licitação e designado
pelo Diretor Geral da ARTESP, na forma da lei.
1.27. PROJEÇÕES FINANCEIRAS: conjunto de projeções de todos os elementos financeiros
relativos à execução do CONTRATO, incluindo a PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE,
ou seja, a OUTORGA FIXA, o ÔNUS VARIÁVEL e as TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS
OFERTADAS, a serem elaboradas pelo LICITANTE, cobrindo todo o prazo da
CONCESSÃO, de acordo com o Anexo 08 - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO
DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
1.28. PROPOSTA COMERCIAL: ofertas de TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS e compromisso
do pagamento da OUTORGA FIXA e do ônus variável.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
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