CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp
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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 3 de 38<br />
1.12. DERSA: Desenvolvimento Rodoviário S.A., administradora/executora do SISTEMA<br />
EXISTENTE, até a data da transferência do controle.<br />
1.13. CONTRATO: contrato de CONCESSÃO de exploração do Sistema Rodoviário, nos termos<br />
do Anexo 12 - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.<br />
1.14. LICITAÇÃO: procedimento administrativo objeto deste Edital e seus Anexos, de âmbito<br />
internacional.<br />
1.15. LICITANTE: empresa isolada, ou empresas e/ou entidades reunidas em consórcio,<br />
participantes da LICITAÇÃO.<br />
1.16. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: conjunto de informações técnicas e operacionais,<br />
abrangendo os estudos e as propostas do LICITANTE, para a exploração da CONCESSÃO,<br />
implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, pela prestação de SERVIÇO ADEQUADO e a<br />
realização dos SERVIÇOS DELEGADOS, o controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES<br />
e o apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS.<br />
1.17. OUTORGA FIXA: Valor do preço que a CONCESSIONÁRIA pagará ao DER/SP pela<br />
delegação do serviço público de exploração da CONCESSÃO, 02 (dois) dias antes da<br />
assinatura do CONTRATO, equivalente a R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões<br />
de reais).<br />
1.18. ÔNUS VARIÁVEL: valor mensal variável a ser pago pela CONCESSIONÁRIA à ARTESP,<br />
relativo à regulação e fiscalização, correspondente a 3% (três por cento) da receita bruta de<br />
pedágio e das receitas acessórias, efetivamente obtidas pela futura CONCESSIONÁRIA,<br />
excetuada a receita financeira.<br />
1.19. PARTES: CONTRATANTE e CONCESSIONÁRIA.<br />
1.20. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE LICITANTE ISOLADO: R$ 810.000.000,00 (oitocentos<br />
e dez milhões de reais).<br />
1.21. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE CONSÓRCIO LICITANTE: R$ 1.053.000.000,00 (hum<br />
bilhão, cinqüenta e três milhões de reais).<br />
1.22. PERÍODO DE ATENDIMENTO: das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min,<br />
em dias úteis.<br />
1.23. PLANO DE NEGÓCIOS: conjunto de análises econômico-financeiras, a ser elaborado pelo<br />
LICITANTE, cobrindo o prazo de CONCESSÃO, contendo todos os elementos financeiros<br />
relativos à execução do CONTRATO, assim como declarações sobre sua viabilidade e<br />
adequação.<br />
1.24. PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO: PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE,<br />
observadas as TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADAS, a OUTORGA FIXA e o<br />
ÔNUS VARIÁVEL, assim como as PROJEÇÕES FINANCEIRAS, incluindo as declarações<br />
de compromissos, atestados de capacidade, Plano de Seguros, fiança bancária e/ou<br />
atestado de capacidade de apresentar as outras modalidades de garantia previstas na lei.<br />
1.25. PODER CONCEDENTE: o Estado de São Paulo.<br />
1.26. PRESIDENTE DA COMISSÃO: Indicado na Deliberação CDPED-1, de 10/03/2010, do<br />
Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização PED, publicada no Diário<br />
Oficial do Estado de 25/03/2010, como Coordenador da Comissão de Licitação e designado<br />
pelo Diretor Geral da ARTESP, na forma da lei.<br />
1.27. PROJEÇÕES FINANCEIRAS: conjunto de projeções de todos os elementos financeiros<br />
relativos à execução do CONTRATO, incluindo a PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE,<br />
ou seja, a OUTORGA FIXA, o ÔNUS VARIÁVEL e as TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS<br />
OFERTADAS, a serem elaboradas pelo LICITANTE, cobrindo todo o prazo da<br />
CONCESSÃO, de acordo com o Anexo 08 - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO<br />
DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO.<br />
1.28. PROPOSTA COMERCIAL: ofertas de TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS e compromisso<br />
do pagamento da OUTORGA FIXA e do ônus variável.<br />
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO<br />
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