CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 28 de 38 21.10. A execução dos serviços objeto da CONCESSÃO deverá ser iniciada a partir da data de transferência de controle do SISTEMA RODOVIÁRIO à CONCESSIONÁRIA e realizada ininterruptamente durante todo o prazo da CONCESSÃO, obedecidos os prazos e condições técnicas apresentados pelo LICITANTE como parte integrante de sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO. 21.10.1. A implantação das ampliações obedecerá aos prazos estabelecidos no Anexo 07 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE AMPLIAÇÃO. 21.10.2. Poderá o LICITANTE antecipar a entrega de parte da obra relativa à AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, correspondente ao trecho compreendido entre as conexões com o Trecho Sul e a Rodovia SP-066, colocado à disposição dos usuários, determinando o prazo de sua execução, desde que se manifeste expressamente esta intenção e inclua as projeções das receitas de pedágio referentes a este trecho no PLANO DE NEGÓCIOS, nos termos da alínea v do item 11.2 deste Edital. 22. DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO 22.1. As tarifas de pedágios a serem cobradas dos usuários do SISTEMA RODOVIÁRIO serão homologadas pelo PODER CONCEDENTE, segundo as TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADAS pelo LICITANTE vencedor, sendo os critérios e a periodicidade de reajuste, bem como as condições de revisão aqueles fixados no Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA. 22.1.1. A cobrança das tarifas de pedágio, resultantes da aplicação dos critérios de reajustamento constantes do Anexo 04 ESTRUTURA TARIFÁRIA dependerá de homologação pelo PODER CONCEDENTE. 22.2. Além das tarifas de pedágio mencionadas, a CONCESSIONÁRIA poderá ainda ser remunerada pelas seguintes fontes acessórias de receita: I. Rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro; II. Valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros; III. Serviços prestados ao usuário, com exceção dos previstos no artigo 5°, inciso I, alínea d do REGULAMENTO DA CONCESSÃO; IV. Receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observadas as restrições constantes deste Edital e a regulamentação vigente; V. Outras receitas que venham a ser regulamentadas pelo Poder Público; VI. Receitas decorrentes da prestação de serviços complementares. 22.2.1. No caso de receitas acessórias decorrentes de serviços não delegados, conforme definido no artigo 6º e parágrafo único do REGULAMENTO DA CONCESSÃO, os valores de cobrança deverão atender a regulamentação do Poder Público vigente para cada espécie. 22.2.2. Caso ocorram interferências na faixa de domínio decorrentes da implantação do Ferroanel pelo Poder Concedente, diretamente ou por terceiro por ele indicado, a ocupação dar-se-á sem ônus pela utilização e sem direito à receita prevista no inciso IV do item 22.2. a favor da CONCESSIONÁRIA. 22.2.3. Fica reservado, também, ao PODER CONCEDENTE, ou a terceiro por ele indicado, o uso compartilhado da faixa de domínio para a implantação de projetos de interesse público, sem que tal circunstância constitua fato gerador da receita constante do inciso IV do item 22.2.. 23. DO PRAZO DA CONCESSÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 29 de 38 23.1. O prazo da CONCESSÃO será de 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado na forma da lei e conforme condições previstas no CONTRATO. 23.2. O prazo da CONCESSÃO será contado a partir da data da transferência de controle do SISTEMA EXISTENTE à CONCESSIONÁRIA, mediante Termo de Entrega e se encerrará com a formalização do respectivo Termo de Devolução à CONTRATANTE. 24. DAS GARANTIAS 24.1. A CONCESSIONÁRIA prestará garantias específicas do exato e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do CONTRATO, especificadas nos subitens seguintes. 24.1.1. Garantia de cumprimento das funções operacionais, de conservação e de pagamento do valor mensal variável, correspondente ao CUSTO OPERACIONAL do exercício anterior, sendo que para o primeiro ano o limite mínimo será de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). 24.1.2. Garantia de cumprimento das funções de ampliação correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO, limitado a 10% (dez por cento) do VALOR DO INVESTIMENTO. 24.1.3. A garantia a que se refere o subitem 24.1.1. servirá para cobrir: I. o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA, com relação às funções operacionais e às funções de conservação; II. o ressarcimento de custos e despesas incorridas pela CONTRATANTE para colocar o SISTEMA RODOVIÁRIO nas condições definidas no Anexo 10 CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO. 24.1.4. A garantia a que se refere o subitem 24.1.2. servirá para cobrir a execução das obras do Trecho Leste do Rodoanel e o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA com relação às funções de ampliação. 24.1.5. Sempre que o VALOR DA CONTRATAÇÃO for reajustado, nos termos do disposto no subitem 31.1., a CONCESSIONÁRIA deverá complementar as garantias, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência do reajustamento, de molde a manter inalterada a proporção fixada, nos termos previstos no CONTRATO. 24.1.6. Se o valor das multas impostas for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, a CONCESSIONÁRIA responderá pela diferença mediante reposição do valor integral da garantia prestada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da respectiva notificação, sob pena de cobrança judicial. 24.1.7. A garantia especificada no subitem 24.1.1. ficará retida até a assinatura do Termo de Devolução Definitivo do SISTEMA RODOVIÁRIO, nos termos do presente Edital. 24.1.8. A garantia especificada no subitem 24.1.2. será liberada na proporção do cumprimento das funções de ampliação. 24.1.9. As garantias especificadas nos subitens 24.1.1. e 24.1.2. deverão ter vigência mínima de 12 (doze) meses, obrigatoriamente renováveis pelo prazo da CONCESSÃO. 24.2. As garantias previstas poderão ser prestadas, a critério da CONCESSIONÁRIA, em qualquer das seguintes modalidades: I. em moeda corrente do país; II. III. IV. em títulos da dívida pública, observado o disposto no artigo 51, § 1º, nº 1, da Lei Estadual nº 6.544/1989 (SP) e desde que não gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ou adquiridos compulsoriamente; seguro-garantia; fiança bancária. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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