CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp
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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 29 de 38<br />
23.1. O prazo da CONCESSÃO será de 35 (trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado na<br />
forma da lei e conforme condições previstas no CONTRATO.<br />
23.2. O prazo da CONCESSÃO será contado a partir da data da transferência de controle do<br />
SISTEMA EXISTENTE à CONCESSIONÁRIA, mediante Termo de Entrega e se encerrará<br />
com a formalização do respectivo Termo de Devolução à CONTRATANTE.<br />
24. DAS GARANTIAS<br />
24.1. A CONCESSIONÁRIA prestará garantias específicas do exato e pontual cumprimento das<br />
obrigações decorrentes do CONTRATO, especificadas nos subitens seguintes.<br />
24.1.1. Garantia de cumprimento das funções operacionais, de conservação e de<br />
pagamento do valor mensal variável, correspondente ao CUSTO OPERACIONAL<br />
do exercício anterior, sendo que para o primeiro ano o limite mínimo será de R$<br />
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).<br />
24.1.2. Garantia de cumprimento das funções de ampliação correspondente a 1,5% (um e<br />
meio por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO, limitado a 10% (dez por cento)<br />
do VALOR DO INVESTIMENTO.<br />
24.1.3. A garantia a que se refere o subitem 24.1.1. servirá para cobrir:<br />
I. o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA, com<br />
relação às funções operacionais e às funções de conservação;<br />
II.<br />
o ressarcimento de custos e despesas incorridas pela CONTRATANTE para<br />
colocar o SISTEMA RODOVIÁRIO nas condições definidas no Anexo 10 <br />
CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO.<br />
24.1.4. A garantia a que se refere o subitem 24.1.2. servirá para cobrir a execução das<br />
obras do Trecho Leste do Rodoanel e o pagamento de multas que forem aplicadas<br />
à CONCESSIONÁRIA com relação às funções de ampliação.<br />
24.1.5. Sempre que o VALOR DA CONTRATAÇÃO for reajustado, nos termos do disposto<br />
no subitem 31.1., a CONCESSIONÁRIA deverá complementar as garantias, no<br />
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência do reajustamento, de molde a<br />
manter inalterada a proporção fixada, nos termos previstos no CONTRATO.<br />
24.1.6. Se o valor das multas impostas for superior ao valor da garantia prestada, além da<br />
perda desta, a CONCESSIONÁRIA responderá pela diferença mediante reposição<br />
do valor integral da garantia prestada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da<br />
respectiva notificação, sob pena de cobrança judicial.<br />
24.1.7. A garantia especificada no subitem 24.1.1. ficará retida até a assinatura do Termo<br />
de Devolução Definitivo do SISTEMA RODOVIÁRIO, nos termos do presente<br />
Edital.<br />
24.1.8. A garantia especificada no subitem 24.1.2. será liberada na proporção do<br />
cumprimento das funções de ampliação.<br />
24.1.9. As garantias especificadas nos subitens 24.1.1. e 24.1.2. deverão ter vigência<br />
mínima de 12 (doze) meses, obrigatoriamente renováveis pelo prazo da<br />
CONCESSÃO.<br />
24.2. As garantias previstas poderão ser prestadas, a critério da CONCESSIONÁRIA, em<br />
qualquer das seguintes modalidades:<br />
I. em moeda corrente do país;<br />
II.<br />
III.<br />
IV.<br />
em títulos da dívida pública, observado o disposto no artigo 51, § 1º, nº 1, da Lei<br />
Estadual nº 6.544/1989 (SP) e desde que não gravados com cláusula de<br />
inalienabilidade e impenhorabilidade, ou adquiridos compulsoriamente;<br />
seguro-garantia;<br />
fiança bancária.<br />
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