CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 28 de 38
21.10. A execução dos serviços objeto da CONCESSÃO deverá ser iniciada a partir da data de
transferência de controle do SISTEMA RODOVIÁRIO à CONCESSIONÁRIA e realizada
ininterruptamente durante todo o prazo da CONCESSÃO, obedecidos os prazos e
condições técnicas apresentados pelo LICITANTE como parte integrante de sua
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO.
21.10.1. A implantação das ampliações obedecerá aos prazos estabelecidos no Anexo 07
- SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE AMPLIAÇÃO.
21.10.2. Poderá o LICITANTE antecipar a entrega de parte da obra relativa à AMPLIAÇÃO
PRINCIPAL, correspondente ao trecho compreendido entre as conexões com o
Trecho Sul e a Rodovia SP-066, colocado à disposição dos usuários,
determinando o prazo de sua execução, desde que se manifeste expressamente
esta intenção e inclua as projeções das receitas de pedágio referentes a este
trecho no PLANO DE NEGÓCIOS, nos termos da alínea v do item 11.2 deste
Edital.
22. DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO
22.1. As tarifas de pedágios a serem cobradas dos usuários do SISTEMA RODOVIÁRIO serão
homologadas pelo PODER CONCEDENTE, segundo as TARIFAS BÁSICAS DE
PEDÁGIOS OFERTADAS pelo LICITANTE vencedor, sendo os critérios e a periodicidade
de reajuste, bem como as condições de revisão aqueles fixados no Anexo 04 -
ESTRUTURA TARIFÁRIA.
22.1.1. A cobrança das tarifas de pedágio, resultantes da aplicação dos critérios de
reajustamento constantes do Anexo 04 ESTRUTURA TARIFÁRIA dependerá de
homologação pelo PODER CONCEDENTE.
22.2. Além das tarifas de pedágio mencionadas, a CONCESSIONÁRIA poderá ainda ser
remunerada pelas seguintes fontes acessórias de receita:
I. Rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
II. Valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos
celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros;
III. Serviços prestados ao usuário, com exceção dos previstos no artigo 5°, inciso I,
alínea d do REGULAMENTO DA CONCESSÃO;
IV. Receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observadas as restrições
constantes deste Edital e a regulamentação vigente;
V. Outras receitas que venham a ser regulamentadas pelo Poder Público;
VI.
Receitas decorrentes da prestação de serviços complementares.
22.2.1. No caso de receitas acessórias decorrentes de serviços não delegados, conforme
definido no artigo 6º e parágrafo único do REGULAMENTO DA CONCESSÃO, os
valores de cobrança deverão atender a regulamentação do Poder Público vigente
para cada espécie.
22.2.2. Caso ocorram interferências na faixa de domínio decorrentes da implantação do
Ferroanel pelo Poder Concedente, diretamente ou por terceiro por ele indicado, a
ocupação dar-se-á sem ônus pela utilização e sem direito à receita prevista no
inciso IV do item 22.2. a favor da CONCESSIONÁRIA.
22.2.3. Fica reservado, também, ao PODER CONCEDENTE, ou a terceiro por ele
indicado, o uso compartilhado da faixa de domínio para a implantação de projetos
de interesse público, sem que tal circunstância constitua fato gerador da receita
constante do inciso IV do item 22.2..
23. DO PRAZO DA CONCESSÃO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
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