CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 27 de 38
21.3. A CONCESSIONÁRIA deverá implantar, durante todo o prazo da CONCESSÃO, sistemas
tecnologicamente atualizados, que permitam ampla automatização das operações, tanto no
sentido de elevar o nível dos serviços oferecidos aos usuários, especialmente no que se
refere à monitoração do tráfego, quanto objetivando o mais eficiente desempenho dos
SERVIÇOS NÃO DELEGADOS e da fiscalização de trânsito.
21.4. O conjunto mínimo dos serviços a que a CONCESSIONÁRIA estará obrigada a implantar e
executar é o definido no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e no Edital e seus Anexos.
21.4.1. Os valores numéricos estabelecidos nos Anexos referidos neste item, utilizados
para definir os padrões e níveis de serviços desejados, subsidiando assim a
qualificação e quantificação dos recursos necessários à execução desses
serviços, devem ser entendidos como parâmetros mínimos, constituindo-se assim
em pontos de partida para o aperfeiçoamento contínuo dos correspondentes
níveis de serviço, através de monitoramento e análise de desempenho, a serem
efetuados em caráter permanente pela CONCESSIONÁRIA, com o
acompanhamento da CONTRATANTE.
21.4.2. As quantidades de serviços, equipamentos e instalações mencionadas nos
Anexos referidos neste item constituem-se tão somente em indicativos das
quantidades mínimas estimadas pela CONTRATANTE para a prestação do
SERVIÇO ADEQUADO, devendo o LICITANTE realizar seus próprios
levantamentos, avaliações e estimativas com o objetivo de aferir e, se for caso,
adotar quantidades e qualidades superiores, sempre levando em consideração o
disposto no item 12.5..
21.5. A circulação pelo SISTEMA RODOVIÁRIO obedecerá ao determinado no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e sua regulamentação, bem como às disposições legais e
regulamentares aplicáveis, especialmente quanto aos direitos e deveres dos usuários.
21.6. Sem prejuízo de suas responsabilidades, a CONCESSIONÁRIA poderá executar, por sua
conta e risco, os serviços correspondentes às funções de CONSERVAÇÃO ESPECIAL e de
AMPLIAÇÃO através de terceiros.
21.6.1. A CONCESSIONÁRIA deverá comunicar à CONTRATANTE a contratação de
empresas para a execução dos serviços de CONSERVAÇÃO ESPECIAL e de
AMPLIAÇÃO, acompanhados das condições básicas das respectivas
contratações, tais como o seu escopo, responsabilidades, garantias, forma de
remuneração e prazos.
21.7. O Poder Público exercerá no SISTEMA RODOVIÁRIO o poder de polícia administrativa,
incluindo a competência para impor multa aos infratores dos regulamentos aplicáveis ao
sistema.
21.8. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração dos projetos necessários à execução dos
serviços correspondentes a funções de conservação especial e de ampliação.
21.8.1. Os projetos executivos de que trata este item, inclusive suas revisões e
alterações, mesmo durante a execução dos serviços, deverão obedecer a normas,
padrões e especificações técnicas básicas adotadas pela CONTRATANTE,
vigentes à época da realização da obra, para o mesmo padrão de rodovia.
21.9. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração de todos os estudos relativos ao licenciamento
ambiental, para a implantação dos serviços objeto da CONCESSÃO, exceto a Licença
Ambiental Prévia do Trecho Leste, que será de responsabilidade da CONTRATANTE.
21.9.1. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos relacionados aos estudos e
licenciamentos de sua responsabilidade, além de todos os custos decorrentes do
processo de licenciamento e implantação do Trecho Leste, excetuando-se as
medidas de fortalecimento institucional da Secretaria do Meio Ambiente
estabelecidas no MEMO CBRN nº 07/10. A Concessionária implementará todas as
providências e investimentos sob sua responsabilidade, nos prazos necessários
para atender às exigências dos órgãos competentes.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
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