CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 25 de 38
desapropriação ou constituição de servidão, dentro dos prazos previstos no Plano de
Negócios da CONCESSIONÁRIA;
XIII.
Realizar auditorias obrigatórias, no mínimo com periodicidade anual, nas contas e
registros da CONCESSIONÁRIA, por si ou por terceiros.
19.2. Os direitos e obrigações da DERSA em relação ao SISTEMA EXISTENTE persistirão até a
transferência de controle para a futura CONCESSIONÁRIA, permanecendo sob sua
exclusiva e direta responsabilidade todos os pagamentos e indenizações decorrentes de
atos e fatos anteriores à transferência do controle, exceto os casos expressamente
registrados neste Edital.
19.2.1. Quanto às desapropriações, a DERSA somente é responsável pelas indenizações
realizadas no Trecho Sul, decorrentes do rol constante do Anexo 02 SITUAÇÃO
ATUAL deste Edital, ficando sob responsabilidade da futura CONCESSIONÁRIA a
totalidade das desapropriações a serem efetivadas no Trecho Leste (AMPLIAÇÃO
PRINCIPAL).
19.2.2. A responsabilidade pela recuperação, mitigação e/ou compensação dos passivos
ambientais decorrente do levantamento previsto no Anexo 06 SERVIÇOS
CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE CONSERVAÇÃO, item 5.1 Programa
Inicial, é de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, exceto as ações incluídas
no Quadro 4.1 do Anexo 02 SITUAÇÃO ATUAL, que fica sob responsabilidade
da DERSA e deverão ser implementados e/ou quitados nos prazos estabelecidos
pelos órgãos competentes.
19.2.3. Excluídas as situações em que a CONCESSIONÁRIA tenha dado causa, na
ocorrência de eventos decorrentes de inadequação na construção do Trecho Sul
do Rodoanel, a ARTESP providenciará, junto à DERSA, o acionamento das
respectivas garantias contratuais, junto ao construtor contratado, respeitado o
prazo de 05 (cinco) anos a contar do termo de entrega da obra.
20. DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20.1. A fiscalização da CONCESSÃO, abrangendo todas as atividades da CONCESSIONÁRIA,
durante todo o prazo do CONTRATO, será executada pela CONTRATANTE e
acompanhada, nos termos previstos no REGULAMENTO DA CONCESSÃO, por Comissão
de Acompanhamento e Fiscalização, com caráter opinativo, composta por representantes
em igual número do Poder Legislativo, do Poder Executivo e dos usuários.
20.1.1. Para os fins dispostos neste item, a CONCESSIONÁRIA, além das demais
obrigações de prestar as informações estabelecidas neste Edital, no CONTRATO
e na legislação aplicável, preparará e apresentará à CONTRATANTE, na forma e
periodicidade que este dispuser:
I. Relatório estatístico de tráfego e acidentes, com análise de pontos críticos e
medidas saneadoras recomendadas;
II.
III.
IV.
Relatório sobre o estado de conservação de todo objeto da CONCESSÃO;
Relatório circunstanciado de suas atividades, especificando, dentre outros,
a execução de serviços, os resultados da exploração, a programação e
execução financeira;
Relatório de Avaliação de Desempenho em Saúde, Segurança e Meio
Ambiente, ao longo do SISTEMA RODOVIÁRIO.
20.1.2. Os relatórios e informações previstos no subitem anterior deverão integrar bancos
de dados, em base informática, ao qual será assegurado acesso irrestrito pela
CONTRATANTE em tempo real, on line local e remotamente.
20.2. Sem prejuízo da fiscalização objeto do item anterior, a CONTRATANTE estabelecerá, em
conjunto com a CONCESSIONÁRIA, um programa de fiscalização e acompanhamento da
execução e de controle tecnológico da implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL e dos
demais serviços correspondentes às funções de conservação (Anexo 06 - SERVIÇOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
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