CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 24 de 38
relacionadas com os novos projetos a serem desenvolvidos no Trecho Sul do Rodoanel e a
Licença de Instalação e Operação para a construção e operação do Trecho Leste
(AMPLIAÇÃO PRINCIPAL).
19. DA CONTRATANTE
19.1. A CONTRATANTE, para o cumprimento das atividades decorrentes da CONCESSÃO,
obriga-se a:
I. Fornecer a Licença Ambiental Prévia do Trecho Leste, conforme Anexo A do Anexo
02 SITUAÇÃO ATUAL e demais Autorizações necessárias a celebração do
CONTRATO, excluídas as licenças e autorizações referentes aos impactos
ambientais relacionados com os novos projetos desenvolvidos nos Trechos Sul e
Leste do Rodoanel Mário Covas, de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, nos
termos do item 18.9. Será de responsabilidade do PODER CONCEDENTE a
implantação das medidas de compensação ambiental para fortalecimento institucional
da Secretaria do Meio Ambiente estabelecidas no MEMO CBRN nº 07/10, parte
integrante do Parecer Técnico nº 18163/2010/TA. Todos os demais custos
decorrentes das medidas de mitigação e compensação ambiental necessários à
implantação e operação dos Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas são de
responsabilidade da futura CONCESSIONÁRIA.
II.
III.
IV.
Providenciar, junto ao PODER CONCEDENTE, a declaração de utilidade pública da
faixa necessária à implantação do TRECHO LESTE do Rodoanel Mário Covas, antes
da transferência do controle à CONCESSIONÁRIA;
Assinar o Termo de Entrega do SISTEMA EXISTENTE, quando da transferência de
controle (item 29.2.) e os Termos Provisório e Definitivo de Devolução do SISTEMA
RODOVIÁRIO, quando da extinção da CONCESSÃO, após a verificação e aprovação
das condições de devolução;
Informar ao ADJUDICATÁRIO quanto à manutenção das condições do SISTEMA
EXISTENTE, desde a data da vistoria oficial até a transferência do controle;
V. Colocar à disposição da CONCESSIONÁRIA toda a documentação disponível
referente às autorizações dos acessos existentes;
VI.
VII.
VIII.
IX.
Aprovar e submeter ao PODER CONCEDENTE para autorização as solicitações
encaminhadas pela CONCESSIONÁRIA quanto à construção, reformulação ou
remoção de acessos, observadas as normas vigentes;
Prestar assistência, quando solicitado, aos entendimentos com os órgãos
competentes nas questões relacionadas com o licenciamento ambiental;
Dar apoio aos entendimentos com as Prefeituras Municipais quanto à construção,
reformulação ou remoção de acessos;
Dar apoio aos entendimentos junto a concessionários de serviços públicos, sempre
que tais serviços, dentro da faixa de domínio, interfiram nas atividades da
CONCESSÃO;
X. Aprovar os projetos executivos da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL e dos serviços a serem
implantados ou modificados, bem como os pareceres e relatórios emitidos por
empresas independentes;
XI.
XII.
Fiscalizar a execução dos SERVIÇOS DELEGADOS e a exploração da
CONCESSÃO, zelando pela sua boa qualidade, inclusive recebendo e apurando
queixas e reclamações dos usuários e controlar a execução dos SERVIÇOS
COMPLEMENTARES;
Providenciar a declaração de utilidade pública, pelo PODER CONCEDENTE, dos
bens e áreas necessários à implantação do objeto da CONCESSÃO, para fins de
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000