CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 22 de 38 ou enquanto perdurar a implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL; c. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE quaisquer operações que importem em modificação da composição do seu controle acionário, seja ele direto ou indireto, observado a alínea b acima; d. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE as propostas de emissão de títulos e valores mobiliários, que contenham dispositivo de conversão em ações ou que tenham como garantia ações integrantes do grupo controlador; e. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE a contratação de empréstimos ou obrigações com terceiros ou com instituições financeiras no Brasil ou no exterior, que tenha como garantia direitos emergentes da CONCESSÃO ou ações integrantes do Grupo Controlador; f. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE a contratação de empréstimos ou obrigações, cujos prazos de amortização excedam o termo final do CONTRATO DE CONCESSÃO; g. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE qualquer acordo de acionistas e suas alterações, observado o disposto na alínea b; h. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE as operações de fusão, associação, incorporação ou cisão, observado o disposto na alínea b; i. disponha sobre garantias dos Contratos de Financiamentos, onde a CONCESSIONÁRIA poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da CONCESSÃO até o limite em que não comprometa a execução das obras e serviços concedidos, observadas, para tanto, as disposições contidas nos artigos 28 e 28-A da Lei nº 8.987/1995. 18.1.2. Sendo a vencedora do certame empresa isolada que não atenda ao disposto neste item, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do CONTRATO, deverá alterar os seus estatutos ou contrato social ou poderá criar subsidiária integral, para atendimento ao disposto no item 18.1., mantendo o mesmo controle acionário pré-existente à constituição da empresa e firmando o CONTRATO DE CONCESSÃO como interveniente-anuente, assumindo todas as responsabilidades contratuais. 18.1.3. No caso de consórcio, o LICITANTE vencedor deverá constituir-se em empresa, sob a forma de sociedade anônima, na conformidade da lei brasileira, antes da celebração do contrato, para atendimento ao disposto no item 18.1. supra, cujos estatutos, composição acionária e administradores deverão ser aqueles previstos na METODOLOGIA DE EXECUÇÃO. 18.1.4. A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à CONTRATANTE qualquer modificação em seu estatuto, durante todo o período da CONCESSÃO, observado o disposto no subitem 18.1.1.1.. 18.1.5. Durante todo o prazo contratual, a CONCESSIONÁRIA deverá manter, em sua estrutura organizacional, os responsáveis técnicos exigidos na legislação vigente, para o fiel cumprimento dos serviços objeto da CONCESSÃO, especialmente profissional(is) com experiência na exploração dos SERVIÇOS DELEGADOS, no que se refere à operação e conservação de rodovias pedagiadas. 18.1.6. Durante todo o prazo de implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, a CONCESSIONÁRIA deverá manter em sua estrutura organizacional, responsáveis técnicos com a mesma qualificação exigida na habilitação e na legislação vigente. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 23 de 38 18.1.7 Em qualquer dos casos mencionados nos itens anteriores, deverão ser mantidas as condições que ensejaram a celebração do contrato. 18.2. O capital social subscrito da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual a, no mínimo, 10% (dez por cento) do VALOR DO INVESTIMENTO, que corresponde aos desembolsos com imobilizado previstos pelo LICITANTE, durante todo o prazo de concessão (execução das ampliações, melhoramentos e conservação especial, equipamentos e sistemas de controle necessários à operação, destacando-se as parcelas correspondentes às desapropriações), conforme valor a ser apurado no total do QUADRO 9B IMOBILIZADO / INVESTIMENTO do Anexo 08 - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, observados os procedimentos relacionados nos subitens seguintes. 18.2.1. Anualmente, até a realização total dos investimentos, o capital social, na parcela correspondente ao saldo a integralizar, nos termos deste item, deverá ser reajustado pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis às TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS, conforme Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA, e sua parcela integralizada não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do custo total dos investimentos, já realizados e a realizar no exercício subseqüente. 18.2.2. Para o primeiro ano contratual, a parcela a ser integralizada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do somatório do total dos investimentos previstos para os dois primeiros anos da CONCESSÃO, ou seja, ANO CONTRATUAL 1 mais ANO CONTRATUAL 2. 18.2.3. Para o segundo ano contratual, a parcela a ser integralizada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos investimentos previstos para o ANO CONTRATUAL 3 e assim sucessivamente para os demais exercícios, até o prazo final da CONCESSÃO. 18.2.4. O valor da participação de Fundos e/ou Fundações no capital da CONCESSIONÁRIA deverá observar os limites das prescrições legais vigentes. 18.3. Durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, o controle societário da CONCESSIONÁRIA só poderá ser modificado com prévia autorização da CONTRATANTE. 18.4. A CONCESSIONÁRIA poderá oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da CONCESSÃO e desde que não comprometam a operacionalização e a continuidade dos serviços, nos termos da legislação vigente. 18.4.1. As ações correspondentes ao controle da CONCESSIONÁRIA poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou como contra-garantia de operações vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do CONTRATO e desde que previamente autorizadas pela CONTRATANTE. 18.5. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada ao disposto no REGULAMENTO DA CONCESSÃO, nos instrumentos convocatórios da LICITAÇÃO, à documentação apresentada e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação e regulamentação brasileira, em tudo que disser respeito à execução dos serviços e à exploração da CONCESSÃO. 18.6. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 18.7. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória, conforme estabelecido no inciso I do item 22.2.. 18.8. A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar, manter e implantar plano de atendimento aos usuários, informando a CONTRATANTE de seu desenvolvimento. 18.9. Serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, durante todo o prazo da CONCESSÃO, a apresentação dos estudos e documentos exigidos pela legislação ambiental, bem como a obtenção de todo o licenciamento ambiental necessário, especialmente às licenças AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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