CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 21 de 38
II.
III.
IV.
Assinou o(s) contrato(s) de financiamento firme do empréstimo ponte, ou de
colocação firme de obrigações a curto prazo, ou ainda a comprovação de aporte de
recursos próprios, que demonstrem efetivamente que o ADJUDICATÁRIO possui os
meios financeiros para cumprir os compromissos previstos no PLANO DE
NEGÓCIOS;
Assinou contratos com instituição(ões) financeira(s) que assume(m) o compromisso
(commitment) de viabilizar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias após
a assinatura do contrato, os empréstimos e/ou a colocação de obrigações de longo
prazo, previstos no PLANO DE NEGÓCIOS;
Contratou as coberturas de seguros e garantias, previstas no PLANO DE
NEGÓCIOS;
V. Assinou os contratos de prestação de serviços com terceiros, cujas atividades devam
se iniciar imediatamente após a Transferência de Controle do SISTEMA EXISTENTE,
nos termos previstos na METODOLOGIA DE EXECUÇÃO;
VI.
Assinou Contrato de Construção do Trecho Leste do RODOANEL MÁRIO COVAS.
17.3. No mesmo prazo estipulado no item 17.2., o ADJUDICATÁRIO, na hipótese de consórcio,
deverá, ainda, apresentar à CONTRATANTE documentos que comprovem:
a. Ter constituído a sociedade anônima, apresentando a correspondente certidão emitida
pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. O compromisso das empresas que o integram, de assinar, como intervenientesanuentes,
o CONTRATO, nos termos do subitem 26.1.1..
17.4. Se o CONTRATO não for assinado no prazo estabelecido no item 17.1., por razões não
imputáveis à CONTRATANTE, será executada a garantia de proposta (BID BOND)
estipulada no subitem 3.1.5., apresentada pelo ADJUDICATÁRIO, no valor correspondente
a 1% (um por cento) do VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, previsto no item 1.43.
17.5. Ocorrendo a hipótese prevista no item 17.4., a CL poderá convocar os LICITANTES
remanescentes, na ordem de classificação, observadas as etapas de habilitação do
LICITANTE, conforme Cláusulas 14 e 15 deste Edital.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO
18. DA CONCESSIONÁRIA
18.1. A CONCESSIONÁRIA se constituirá em sociedade de propósito específico, com finalidade
única de explorar a CONCESSÃO, com proibição expressa de praticar quaisquer atos
estranhos a tais finalidades e com sede em um dos municípios servidos pelo SISTEMA
RODOVIÁRIO.
18.1.1. A CONCESSIONÁRIA deverá assumir a forma de sociedade anônima, na
conformidade da lei brasileira, devendo submeter-se ao regime da Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais dispositivos legais, sendo os
estatutos e a composição acionária aqueles que constarem da METODOLOGIA
DE EXECUÇÃO.
18.1.1.1. O Estatuto Social da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar cláusula
que:
a. vede alteração do objeto social da CONCESSIONÁRIA;
b. vede alteração da composição do seu controle acionário até 03
(três) anos após a assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO,
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