CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 20 de 38
14. DA ANÁLISE DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
14.1. A CL examinará a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO do LICITANTE melhor classificado,
para análise de sua aceitabilidade, segundo os critérios objetivos exigidos neste Edital.
14.2. A CL poderá promover diligências para que o LICITANTE demonstre a exeqüibilidade de
seu PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, nos termos do inciso V do item 10.6., observadas
as responsabilidades contratuais decorrentes do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995.
15. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO
15.1. Aceita a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO do LICITANTE melhor classificado, a CL
examinará os documentos para QUALIFICAÇÃO apresentados, divulgando o resultado por
intermédio de publicação no Diário Oficial do Estado.
15.2. O LICITANTE melhor classificado estará habilitado se, cumulativamente:
I. Apresentar toda a documentação exigida;
II. Tiver documentos assinados por pessoas devidamente credenciadas;
III. Satisfizer todos os requisitos estabelecidos neste Edital, principalmente as
disposições do seu item 8.2.;
IV. No caso de consórcio, atender ao disposto no subitem 8.2.7..
15.3. Do julgamento da CL da PROPOSTA de menor valor de TARIFAS BÁSICAS DE
PEDÁGIOS OFERTADAS e HABILITAÇÃO ou INABILITAÇÃO do LICITANTE melhor
classificado caberá recurso ao CONSELHO DIRETOR DA ARTESP, nos termos e prazos
do art. 109, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1.993, dirigido ao PRESIDENTE DA
COMISSÃO.
16. DA PROPOSTA VENCEDORA
16.1. Será considerada vencedora da LICITAÇÃO a PROPOSTA com o menor valor de TARIFAS
BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADAS e que esteja devidamente habilitada quanto à
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO e às condições de QUALIFICAÇÃO previstas neste
Edital.
16.2. Julgados os recursos, ou decorrido o prazo para sua interposição, a CL proclamará o
resultado final do certame e o objeto da LICITAÇÃO será adjudicado ao LICITANTE
vencedor nas condições por ele ofertadas, após a homologação da decisão da CL pelo
Conselho Diretor da ARTESP.
16.2.1. Decorridos os prazos mencionados no item 16.2 e após assinatura do Contrato de
CONCESSÃO, serão devolvidos aos demais LICITANTES os envelopes com a
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO e os documentos para QUALIFICAÇÃO,
conforme recibo que deverão firmar.
17. DA ADJUDICAÇÃO
17.1. A CONTRATANTE adjudicará o objeto da LICITAÇÃO e convocará, mediante publicação no
Diário Oficial do Estado, o ADJUDICATÁRIO para assinatura do CONTRATO no prazo de
até 30 (trinta) dias, contado da data da mencionada publicação, podendo este prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, por motivo justificado, nos termos do § 1º do artigo
64 da Lei nº 8.666/1993.
17.2. Até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para assinatura do CONTRATO, o
ADJUDICATÁRIO deverá comprovar à CONTRATANTE, que:
I. Depositou, em favor do DER/SP, o valor da OUTORGA FIXA, nos termos do Anexo
08 DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E
DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, em conta específica a ser indicada pela
CONTRATANTE;
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