CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 2 de 38
Verificado o atendimento das exigências deste Edital, o LICITANTE melhor classificado será declarado
vencedor.
Inabilitado o LICITANTE melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do
LICITANTE com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um
LICITANTE classificado atenda às condições fixadas no Edital.
Proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e
econômicas por ele ofertadas.
A CL divulgará o resultado da LICITAÇÃO, declarando habilitado o LICITANTE com as menores
TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADAS. Desse julgamento ficará assegurado o direito de
defesa dos LICITANTES, nos termos do artigo 109, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1.993 e Cláusula 5ª
deste Edital.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. DEFINIÇÕES
Em especial são adotadas as definições dispostas neste item, sem prejuízo de definições inseridas
em outros pontos do Edital.
1.1. ADJUDICATÁRIO: LICITANTE ao qual será adjudicado o objeto da licitação.
1.2. AGENTE TÉCNICO: entidade fiscalizadora da execução dos serviços objeto da
CONCESSÃO, a ARTESP.
1,3. AMPLIAÇÃO PRINCIPAL: construção do Trecho Leste do Rodoanel Mário Covas, conforme
especifica o Anexo 07 SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE AMPLIAÇÃO
1.4. ARTESP: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo.
1.5. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO DA CONCESSIONÁRIA: valor correspondente a 10% (dez por
cento) do VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS previstos no Plano de Negócios apurado
no Quadro 9-B - IMOBILIZADO/INVESTIMENTO.
1.6. COMISSÃO DE LICITAÇÃO CL: Comissão indicada na Deliberação CDPED-1, de
10/03/2010, do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização PED,
publicada no Diário Oficial do Estado de 25/03/2010 e designada pelo Diretor Geral da
ARTESP, na forma da lei.
1.7. CONCESSÃO: delegação do serviço público de exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO,
nos termos da legislação pertinente, deste EDITAL e do CONTRATO.
1.8. CONCESSIONÁRIA: sociedade anônima, com fim específico e exclusivo de exploração da
CONCESSÃO.
1.9. CONSELHO DIRETOR DA ARTESP: órgão superior de direção da ARTESP, constituindo
segunda e última instância das decisões da COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
1.10. CONTRATANTE: a ARTESP.
1.11. DER/SP: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, titular de
domínio do patrimônio rodoviário e do ônus fixo da outorga.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
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