CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 19 de 38
LICITANTES deverão apresentar-se no local, data e hora a serem estabelecidos pela
CONTRATANTE.
12.3. Todas as vistorias deverão ser prévia e obrigatoriamente programadas com a
CONTRATANTE.
12.4. Ao final da vistoria oficial, a CONTRATANTE fornecerá aos representantes credenciados
dos LICITANTES o Atestado de Vistoria, que fará parte do envelope contendo a
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO.
12.5. A CONTRATANTE considerará que as propostas apresentadas foram elaboradas com
perfeito conhecimento do sítio do SISTEMA EXISTENTE não podendo a
CONCESSIONÁRIA, em hipótese alguma, pleitear modificações nos preços, prazos, ou
condições do CONTRATO, ou alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício,
sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre o mesmo.
12.6. O LICITANTE se responsabiliza pelo exame de todas as instruções, condições, exigências,
leis, decretos, normas, especificações e regulamentações referidas neste Edital.
12.7. O LICITANTE também se responsabilizará pelo exame de toda a documentação técnica
existente, concernente ao objeto desta Licitação, com vistas à elaboração da proposta e
seus custos.
12.7.1. A documentação mencionada no item 12.7 estará disponibilizada em DATA ROOM,
na SEDE DA CONTRATANTE, que conterá o conjunto de dados e elementos
informativos necessários e suficientes para avaliar as dimensões, características e
o custo das obras previstas, assim como a definição dos métodos e prazos de
execução, que assegurem o nível de precisão técnica adequada para configurar
precisamente o objeto da concessão, conforme indicações dos estudos técnicos
preliminares que respaldam sua viabilidade, em todos os aspectos e o correto
tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
13. DA ABERTURA DOS ENVELOPES
13.1. Encerrado o prazo de entrega dos 3 (três) envelopes, de acordo com o item 4.2., na sessão
pública de abertura desta LICITAÇÃO, com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros da
CL e dos representantes dos LICITANTES devidamente credenciados, proceder-se-á a
abertura dos envelopes das PROPOSTAS DE TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS
entregues pelos LICITANTES.
13.2. A CL examinará as PROPOSTAS COMERCIAIS, apresentadas segundo a forma
determinada no subitem 7.1.1. deste Edital, observado o subitem 10.2.1., procederá a
classificação da TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS OFERTADAS para o Trecho Sul e
divulgará os resultados, declarando como LICITANTE mais bem classificado aquele que
oferecer o menor valor de TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO.
13.2.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á,
obrigatoriamente, por sorteio das propostas em idênticas condições, em ato
público.
13.3. Encerrada a fase de classificação das propostas de TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS, a
CL procederá a abertura dos envelopes com os documentos para HABILITAÇÃO do
LICITANTE melhor classificado, ou seja, da METODOLOGIA DE EXECUÇÃO (incluído o
PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO e o PLANO DE NEGÓCIOS) e dos documentos para
QUALIFICAÇÃO.
13.3.1. Após os membros da CL e os representantes dos LICITANTES credenciados
presentes, que assim o desejarem, rubricarem os documentos impressos e os CD-
ROM constantes dos envelopes mencionados no item 13.3., na forma indicada no
subitem 4.2.9., o PRESIDENTE DA COMISSÃO declarará encerrada a sessão,
para oportuna análise da documentação do LICITANTE melhor classificado pela
CL, para averiguação do atendimento de todas as exigências deste Edital.
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