CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 16 de 38
10.5. As PROJEÇÕES FINANCEIRAS deverão cobrir todo o prazo da CONCESSÃO, em base
anual, e serão constituídas de todos os elementos econômico-financeiros relevantes à
execução do CONTRATO, conforme modelos do Anexo 08 DIRETRIZES PARA
APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-
FINANCEIRO.
10.5.1. Para elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS considerar-se-á como início a
data de Transferência de Controle do SISTEMA EXISTENTE.
10.5.2. Na elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS serão considerados, sem se
limitar, além dos fatores constantes do PLANO DE NEGÓCIOS, os princípios
fundamentais de contabilidade aceitos no Brasil e submetidos ao regime da Lei
Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores, especialmente as introduzidas
pela Lei nº 11.638/2007, bem como as demais disposições aplicáveis e da
legislação fiscal vigente:
a. Pagamento do valor da OUTORGA FIXA;
b. Pagamento do ÔNUS VARIÁVEL;
c. Custos e desembolsos relativos às garantias e seguros, de responsabilidade
da CONCESSIONÁRIA;
d. Tributos incidentes;
e. Amortização e depreciação dos investimentos, conforme Instruções
Normativas SRF nº 162, de 31/12/1998 e nº 130, de 10/11/1999.
10.6. Não será aceito o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO do LICITANTE:
I. Que não apresentar, no Envelope B, os documentos exigidos na forma e condições
estabelecidas no presente Edital;
II. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoa habilitada;
III. Que apresentar a PROPOSTA DE TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS em
desconformidade com o disposto no item 10.2.;
IV. Que não estiver totalmente expressa em Real (R$), conforme inciso II do item 10.4.;
V. Que se apresentar inexeqüível, cuja exeqüibilidade será aferida pela CL por meio de
certificado expedido por instituição de reconhecida especialidade no mercado, nos
termos definidos no subitem 11.2.1., a ser apresentado pelo LICITANTE, que
demonstre a efetiva capacidade financeira dos acionistas e dos terceiros indicados
como aportadores dos recursos, da coerência das previsões financeiras, da
viabilidade das ações previstas para a captação de recursos, da previsão e
programação de ações alternativas quanto a mudanças nos parâmetros chaves, tais
como níveis de tráfego e taxas de juros e câmbio, dentro das praxes do mercado
financeiro brasileiro e internacional;
VI. Que não estiver redigida em português;
VII.
Que apresentar dados divergentes ou incompatíveis com os apresentados na
PROPOSTA DE TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIOS e/ou no PLANO DE
NEGÓCIOS.
11. DO PLANO DE NEGÓCIOS
11.1. O LICITANTE deverá apresentar, integrando sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, o
PLANO DE NEGÓCIOS que a CONCESSIONÁRIA implementará na execução do
CONTRATO.
11.2. O PLANO DE NEGÓCIOS incluirá, sem a eles se limitar, os seguintes documentos e
informações, de acordo com o especificado no Anexo 08 DIRETRIZES PARA
APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-
FINANCEIRO:
a. As projeções dos volumes de tráfego e das receitas correspondentes por praça de
pedágio e por categorias de veículos, feitas sob exclusiva responsabilidade do
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