CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 13 de 38
8.2.7. No caso de consórcio, é exigido que:
I. Não se constitua em pessoa jurídica antes do julgamento da licitação;
II. Apresente os termos do compromisso público ou particular de sua
constituição, que deverá conter, dentre outros dispositivos, declaração
expressa:
a. De que os consorciados responderão, em conjunto ou isoladamente,
por todos os atos do consórcio;
III.
IV.
b. De que não poderá ter sua composição ou constituição alterada ou sob
qualquer forma modificada, sem prévia e expressa autorização da
CONTRATANTE;
c. Definindo o percentual de participação de cada um dos consorciados.
Indique a empresa líder, única representante legal do consórcio, com quem
a CONTRATANTE manterá entendimentos;
A empresa líder seja necessariamente aquela indicada no compromisso de
constituição do consórcio.
8.2.8. Cada uma das empresas do consórcio deverá apresentar a documentação exigida
nos subitens 8.2.1., 8.2.2., 8.2.3. e 8.2.6. deste Edital.
8.2.9. Os documentos exigidos poderão ser apresentados no original ou por cópia
simples ou autenticada, ou em publicação em órgão de imprensa oficial.
8.2.9.1. No caso de apresentação de cópia simples, o LICITANTE deverá
apresentar os respectivos originais, para autenticação da CL.
8.2.10. Os casos omissos serão resolvidos pela CL.
9. DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
9.1. Em razão do grande vulto e da alta complexidade do objeto da LICITAÇÃO, aliados à
essencialidade dos serviços públicos envolvidos na exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO,
cada LICITANTE deverá apresentar a sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, que a CL
avaliará, para o efeito de sua aceitação ou não.
9.2. O LICITANTE deverá apresentar a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO relativa à implantação
da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL e às atividades que pretende desenvolver para prestar um
SERVIÇO ADEQUADO e executar os SERVIÇOS DELEGADOS e de apoio aos SERVIÇOS
NÃO DELEGADOS, bem como o controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, na forma
do REGULAMENTO DA CONCESSÃO.
9.3. A METODOLOGIA DE EXECUÇÃO compreenderá o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO
(Cláusula 10) e o PLANO DE NEGÓCIOS (Cláusula 11), bem como:
a. A organização da CONCESSIONÁRIA, prevista para a data da assinatura do
CONTRATO e, no que couber, a previsão de sua evolução, para cada um dos itens
incluídos, ao longo do prazo da CONCESSÃO, compreendendo, mas não restrita a:
a.1.
a.2.
a.3.
Minuta dos estatutos sociais e de eventuais acordos de acionistas;
Composição dos órgãos de Administração;
Estrutura organizacional da CONCESSIONÁRIA, até o primeiro escalão
hierárquico abaixo da Diretoria, incluindo, neste nível, as funções de Ouvidor e
de atendimento ao usuário.
b. Descrição das metodologias e tecnologias que o LICITANTE se propõe a empregar,
durante todo o período da CONCESSÃO, na execução dos SERVIÇOS DELEGADOS
correspondentes às funções operacionais, funções de conservação e funções de
ampliação, inclusive aquelas utilizadas para implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL,
bem como no apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS e no controle dos SERVIÇOS
COMPLEMENTARES, na forma do REGULAMENTO DA CONCESSÃO, obedecendo
ao disposto no Anexo 05 SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES
OPERACIONAIS, Anexo 06 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
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