CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 12 de 38 (a) (b) habilitação para construção de obras com características e complexidade tecnológica e operacional semelhantes às que são objeto desta LICITAÇÃO, especificamente no que refere à construção de rodovia, atendendo aos itens especificados no QUADRO A, integrante deste Edital; habilitação para operação e conservação de rodovia pedagiada, a ser comprovada com, no mínimo, 03 (três) anos na operação e conservação de rodovia pedagiada, com volume médio diário anual de tráfego (VDMA) de, no mínimo, 10.000 (dez mil) veículos. 8.2.4.2.1. A Certidão de Acervo Técnico CAT deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as constantes do artigo 1º da Resolução nº 218 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e relacionadas à execução/direção das obras e serviços; 8.2.4.2.2. Os atestados deverão ser emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico CAT, emitida pelo CREA, comprovando que o profissional executou as obras e serviços de características semelhantes aos do objeto desta LICITAÇÃO, conforme QUADRO A; 8.2.4.2.3. Os atestados emitidos por concessionárias privadas de serviço público somente serão válidos se o contrato firmado entre a concessionária e a prestadora do serviço estiver registrado ou protocolado ou vistado pelo órgão responsável por fiscalizar a atuação da concessionária ou pelo Poder Concedente, onde não houver Órgão Regulador, ficando a cargo da CL efetuar eventuais diligências pertinentes, caso entenda necessário. 8.2.5. Os documentos para QUALIFICAÇÃO deverão estar capeados por declaração do LICITANTE de que: a. Não infringe o disposto nos itens 3.3, 3.4, 3.5 e 8.1, incisos II, III e IV, deste Edital; b. Responderá pela veracidade dos documentos habilitatórios apresentados; c. No caso de vencer a LICITAÇÃO, se compromete a atender os termos fixados neste Edital, em particular o disposto no seu item 18.1. 8.2.5.1. No caso de consórcio, a declaração a que se refere este item deverá ser firmada por representantes legais de todos os seus membros. 8.2.6. As empresas estrangeiras que participem isoladamente ou reunidas em consórcio e que não funcionem no País deverão apresentar os documentos para QUALIFICAÇÃO em conformidade com a legislação de seu país de origem, mas adaptados à legislação brasileira, de modo a possibilitar a equalização da análise a ser realizada pela CL, traduzidos por tradutores juramentados e autenticados pelo Consulado brasileiro no país de origem, devendo apresentar, ainda: a. Declaração formal de expressa submissão à legislação brasileira; b. Instrumento de investidura de representante(s) legal(is) no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 13 de 38 8.2.7. No caso de consórcio, é exigido que: I. Não se constitua em pessoa jurídica antes do julgamento da licitação; II. Apresente os termos do compromisso público ou particular de sua constituição, que deverá conter, dentre outros dispositivos, declaração expressa: a. De que os consorciados responderão, em conjunto ou isoladamente, por todos os atos do consórcio; III. IV. b. De que não poderá ter sua composição ou constituição alterada ou sob qualquer forma modificada, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE; c. Definindo o percentual de participação de cada um dos consorciados. Indique a empresa líder, única representante legal do consórcio, com quem a CONTRATANTE manterá entendimentos; A empresa líder seja necessariamente aquela indicada no compromisso de constituição do consórcio. 8.2.8. Cada uma das empresas do consórcio deverá apresentar a documentação exigida nos subitens 8.2.1., 8.2.2., 8.2.3. e 8.2.6. deste Edital. 8.2.9. Os documentos exigidos poderão ser apresentados no original ou por cópia simples ou autenticada, ou em publicação em órgão de imprensa oficial. 8.2.9.1. No caso de apresentação de cópia simples, o LICITANTE deverá apresentar os respectivos originais, para autenticação da CL. 8.2.10. Os casos omissos serão resolvidos pela CL. 9. DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO 9.1. Em razão do grande vulto e da alta complexidade do objeto da LICITAÇÃO, aliados à essencialidade dos serviços públicos envolvidos na exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO, cada LICITANTE deverá apresentar a sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, que a CL avaliará, para o efeito de sua aceitação ou não. 9.2. O LICITANTE deverá apresentar a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO relativa à implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL e às atividades que pretende desenvolver para prestar um SERVIÇO ADEQUADO e executar os SERVIÇOS DELEGADOS e de apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, bem como o controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, na forma do REGULAMENTO DA CONCESSÃO. 9.3. A METODOLOGIA DE EXECUÇÃO compreenderá o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO (Cláusula 10) e o PLANO DE NEGÓCIOS (Cláusula 11), bem como: a. A organização da CONCESSIONÁRIA, prevista para a data da assinatura do CONTRATO e, no que couber, a previsão de sua evolução, para cada um dos itens incluídos, ao longo do prazo da CONCESSÃO, compreendendo, mas não restrita a: a.1. a.2. a.3. Minuta dos estatutos sociais e de eventuais acordos de acionistas; Composição dos órgãos de Administração; Estrutura organizacional da CONCESSIONÁRIA, até o primeiro escalão hierárquico abaixo da Diretoria, incluindo, neste nível, as funções de Ouvidor e de atendimento ao usuário. b. Descrição das metodologias e tecnologias que o LICITANTE se propõe a empregar, durante todo o período da CONCESSÃO, na execução dos SERVIÇOS DELEGADOS correspondentes às funções operacionais, funções de conservação e funções de ampliação, inclusive aquelas utilizadas para implantação da AMPLIAÇÃO PRINCIPAL, bem como no apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS e no controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, na forma do REGULAMENTO DA CONCESSÃO, obedecendo ao disposto no Anexo 05 SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES OPERACIONAIS, Anexo 06 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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