CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 11 de 38
8.2.2.2. A Garantia de Proposta deverá ser acompanhada de carta da
instituição financeira, conforme modelo Carta de Compromisso de
Emissão de Garantia, previsto no Anexo 09 MODELOS DE CARTAS
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TERMOS E CONDIÇÕES
MÍNIMAS PARA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, com firme
compromisso de fornecer o performance bond, no caso do LICITANTE
sagrar-se vencedor do certame.
8.2.2.3. A critério do LICITANTE, a Garantia de Proposta poderá ser prestada
em qualquer das modalidades previstas no artigo 51, parágrafo 1º da
Lei Estadual nº 6.544/1989 (SP).
8.2.2.4. Em caso de consórcio, aceitar-se-á a Garantia de Proposta à
proporção da participação de cada empresa consorciada e na
modalidade por ela eleita, sendo que a soma das respectivas cauções
deverá corresponder ao valor estabelecido no subitem 3.1.5. deste
Edital.
8.2.2.5. Se o LICITANTE apresentar a Garantia de Proposta na forma de fiança
bancária ou na modalidade de seguro-garantia, deverá fazê-lo de
acordo com o Anexo 09 - MODELOS DE CARTAS DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS
PARA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA.
8.2.2.6. Caso o prazo de validade da Garantia de Proposta se expire antes da
assinatura do CONTRATO, a ARTESP poderá solicitar sua renovação,
às expensas do LICITANTE.
8.2.2.7. Para empresas sediadas no exterior e para as sociedades civis, fundos
e fundações, admitir-se-ão documentos equivalentes, no que couber.
8.2.3. Documentos de demonstração da regularidade fiscal, constituídos de:
I. Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social;
II.
III.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, se
houver, relativo à sede ou ao domicílio do LICITANTE, na forma da lei;
IV. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
V. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal da sede
ou do domicílio do LICITANTE;
VI. Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço FGTS.
8.2.4. Documentos para qualificação técnico-profissional, além da METODOLOGIA DE
EXECUÇÃO, conforme faculta o § 8º do artigo 30 da Lei nº 8.666/1.993, objeto
das Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital (Envelope B), constituídos de:
8.2.4.1. Certidão de Registro ou inscrição na entidade profissional competente
do(s) responsável(eis) técnicos indicados pelo LICITANTE, com
validade na data de apresentação da PROPOSTA COMERCIAL;
8.2.4.2. Documento hábil de comprovação de que o LICITANTE demonstre que
tem, ou o compromisso de que terá, no quadro permanente da
sociedade de propósito específico, caso venha a se sagrar vencedor
desta LICITAÇÃO, profissional(is) detentor(es) de atestado(s) de
responsabilidade técnica, emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou
privada(s), acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de
Acervo Técnico CAT, expedida(s) pelo CREA, que atenda(m) a
seguinte qualificação:
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000