CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas Folha 10 de 38
8. DOS DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO
8.1. Será inabilitado o LICITANTE que, na data da entrega dos documentos para
QUALIFICAÇÃO:
I. Não satisfizer as condições estabelecidas no presente Edital;
II. Tiver sido declarado inidôneo por ato do Poder Público;
III. Estiver impedido ou suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública ou
qualquer de seus entes descentralizados;
IV. Estiver sob processo de concordata, falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial.
8.2. Os documentos para QUALIFICAÇÃO deverão ser constituídos consoante discriminado
neste item.
8.2.1. Documentos de habilitação jurídica, constituídos de:
I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
arquivados no registro competente, em se tratando de sociedades
empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de
documentos de eleição dos seus administradores;
II. Inscrição ou registro do ato constitutivo, no caso de sociedades simples,
fundações ou fundos, acompanhada da ata que elegeu a Diretoria ou a
Administração em exercício;
III. Em se tratando de consórcio, compromisso público ou particular de
constituição do consórcio obedecido os requisitos de participação de que
trata este Edital;
IV. Decreto de autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa
estrangeira em funcionamento no país;
V. No caso de entidades privadas de previdência complementar, declaração de
que os planos de benefícios por elas administrados não estão em liquidação
ou sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do
Ministério da Previdência Social.
8.2.2. Documentos para qualificação econômico-financeira, constituídos de:
I. Prova do respectivo PATRIMÔNIO LÍQUIDO, nos montantes definidos nos
subitens 3.1.3. e 3.1.4, sendo que para as Entidades Fechadas de
Previdência Complementar, considerando as normas legais vigentes,
considerar-se-á o somatório das contas do Passivo do Exigível Atuarial e
das Reservas e dos Fundos;
II. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, do último exercício, na
forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do LICITANTE,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
III. Certidão negativa de falência ou concordata ou certidão de recuperação
judicial ou extrajudicial, com data não superior a 60 dias da apresentação
dos documentos para QUALIFICAÇÃO, expedida pelo distribuidor forense
da sede da LICITANTE;
IV. Demonstração de capacidade financeira, observados os limites dos índices
contábeis determinados no Anexo 03 INDICADORES PARA
QUALIFICAÇÃO, a partir dos dados contidos nos documentos mencionados
neste item;
V. Garantia de Proposta (BID/BOND), correspondente a 1% (um por cento) do
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, com prazo mínimo de 12 (doze)
meses, contados da data da apresentação.
8.2.2.1. No caso de consórcio, o cálculo a que se refere o inciso IV do item
8.2.2. deverá ser efetuado isoladamente para cada um dos seus
membros.
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