RELATÓRIO ANUAL- ARTESP 2010 | 1
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AÇÕES REGULATÓRIAS<br />
Entre as ações regulatórias relativas às concessões rodoviárias estão os decretos de<br />
utilidade pública e as cartas de adjudicação. Em <strong>2010</strong>, a <strong>ARTESP</strong> analisou e despachou<br />
pedidos expropriatórios que culminaram com a publicação de 37 decretos de utilidade<br />
pública de áreas para execução de obras. Como saldo das medidas relativas às<br />
desapropriações, já foram registradas 981 cartas de adjudicação em nome do DER,<br />
desde o início do Programa de Concessões, totalizando aproximadamente 74 milhões<br />
de reais.<br />
Despachos<br />
Registros<br />
Quantidade<br />
Entrada 1224<br />
Saída 804<br />
Total 2028<br />
Lote -<br />
Concessionária<br />
1999-<br />
2002<br />
Decretos de utilidade pública<br />
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 <strong>2010</strong> Total<br />
01 - AutoBan 17 1 1 2 1 8 6 4 3 43<br />
03 - Tebe 0 0 0 0 0 1 0 3 0 4<br />
05 - Vianorte 8 4 0 2 2 1 5 2 0 24<br />
06 - Intervias 15 5 10 5 2 3 0 0 1 41<br />
07 - Rota das<br />
Bandeiras<br />
- - - - - - - 3 4 7<br />
08 - Centrovias 2 0 0 0 0 6 0 0 0 8<br />
09 - Triângulo do<br />
Sol<br />
39 2 2 2 3 1 0 0 3 52<br />
10 - Autovias 5 4 10 12 1 1 3 2 1 39<br />
11 - Renovias 7 0 0 1 3 1 0 2 2 16<br />
12 - ViaOeste 9 2 0 1 4 4 5 3 1 29<br />
13 - Rodovias das<br />
Colinas<br />
12 8 2 5 4 5 5 4 1 46<br />
16 - Cart - - - - - - - 10 5 15<br />
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