RELATÓRIO ANUAL- ARTESP 2010 | 1

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Além da fiscalização das obras previstas nos cronogramas de investimento das concessionárias, a ARTESP vistoria as condições de conservação das rodovias, observando o atendimento aos padrões estabelecidos e prazos para intervenções, ambos previstos nos contratos. As vistorias são realizadas mensalmente e visam consolidar as informações de não conformidades e a partir daí estabelecer prazos para resolução das pendências. Entre os itens verificados estão os seguintes: • As condições do pavimento; • A conservação da faixa de domínio; • A funcionalidade do sistema de drenagem; • Itens de segurança viária, como sinalização horizontal e vertical. AÇÕES FISCALIZATÓRIAS Como agente fiscal das concessões rodoviárias, cabe à ARTESP a aplicação das penalidades previstas nos editais de concessão. Sempre que há descumprimento contratual, as empresas são notificadas, iniciando-se um procedimento administrativo. Caso seja configurada a conduta infratora, a concessionária é penalizada nos termos previstos nos contratos de concessão e na legislação de regência, podendo receber penas que vão desde advertência, multa ou, ainda, a caducidade da concessão. Importante frisar que o fato de as concessionárias serem penalizadas não as exime de cumprir o item contratual que deu ensejo ao procedimento administrativo sancionador. Até o fechamento deste relatório, os processos de notificações abertos pela Agência em 2010 geraram 12 multas e duas advertências às concessionárias. Outras sete multas foram aplicadas em 2010 resultantes de processos abertos em anos anteriores. A seguir, quadro de multas resultantes de notificações do ano de 2010. R E L A T Ó R I O A N U A L - A R T E S P 2 0 1 0 | 18
CONCESSIONÁRIA ASSUNTO PENALIDADE VALOR CART Centrovias Rota das Bandeiras Ecopistas Rodovia das Colinas Não cumprimento de exigência contratual referente a sinalização horizontal. MULTA R$ 164.148,05 Não entrega do relatório mensal de conservação de MULTA R$ 3.005,40 rotina. Não entrega da programação mensal de conservação de MULTA R$ 3.005,40 rotina. Não entrega do relatório mensal de conservação de MULTA R$ 3.081,00 rotina. Não entrega da programação mensal de conservação de MULTA R$ 3.081,00 rotina. Trevo de Valinhos - SP 083. ADVERTÊNCIA - Irregularidade quanto à implantação de sistema de rastreamento de veículos MULTA R$ 82.074,02 operacionais, de acordo com os padrões contratuais. Não início da obra do trevo dos Pimentas (SP 070) de ADVERTÊNCIA - acordo com o cronograma. Não entregar o projeto funcional do Trevo dos Pimentas (SP 070) no prazo MULTA R$ 24.622,20 estabelecido em contrato. Não entregar formalmente a programação mensal dos serviços de conservação/manutenção de MULTA R$ 3.299,14 rotina no prazo fixado entre as partes. Não entregar formalmente a relatório mensal dos serviços de conservação de rotina no MULTA R$ 3.299,14 prazo fixado entre as partes. Posto geral de fiscalização (PGF)- Implantação no km MULTA R$ 25.832,30 95,75 - Pista Leste - SP 280 Faixas adicionais da SP 127 - km 91,5 ao km 105,9 - MULTA R$ 1.217,20 Cerquilho/Tatuí. Não entregar formalmente informações solicitadas. MULTA R$ 3.005,42 R E L A T Ó R I O A N U A L - A R T E S P 2 0 1 0 | 19
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